Tributos
Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023
Apartir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões. Desse total, R$ 914.419.749,81 referem-se ao quantitativo […]
Comissão aprova projeto que isenta de ISS os convênios para pesquisa
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que isenta de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas. O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou emenda para ajustes no texto, […]
STF valida regras do Regime de Recuperação Fiscal dos estados questionadas pela Alerj
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) contra a validade de normas que tratam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados e do Distrito Federal. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 14/8, no julgamento […]
Comissão aprova isenção de tributos de telecomunicação para rádios e TVs do Legislativo e do Judiciário
A Comissão de Comunicação aprovou o Projeto de Lei 3252/21, que isenta as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) do recolhimento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), tributos que incidem […]
Comissão aprova proposta que anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, que anula os efeitos de orientação da Receita Federal do Brasil pela qual a permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), pela tabela progressiva. O relator, deputado Chiquinho […]
Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal
Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7ª Vara Criminal Federal de […]
CCJ aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a […]
STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para desobrigar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) de recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em […]
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR – edição 2023
A Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas ao seguintes tópicos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Incidência do Imposto Imunidades e Isenções Imóvel Rural Cálculo do Imposto Declaração […]
Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca o cabimento de honorários advocatícios em ação cautelar prévia à execução fiscal e a sistemática de dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) durante apuração do Imposto de Renda. O serviço […]
Começou nesta segunda-feira o prazo para declarar imóveis rurais
A Receita Federal abriu nesta segunda-feira, 14/8, o prazo para os proprietários de imóveis rurais enviarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023 (DITR). Ela deve ser preenchida e enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. A expectativa da instituição […]
Comissão aprova proposta que mantém recursos em fundo garantidor do Pronampe
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que busca garantir a permanência dos recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Mantido pela União, o fundo cobre parte do risco das instituições financeiras que fornecem empréstimo no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas […]
CE: Impostos como ICMS e ITCD, além de taxas da Sefaz-CE, já podem ser pagos via Pix
Os contribuintes já podem pagar, via PIX, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e as taxas da Sefaz e da emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFA). Pela nova modalidade, promovida pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), […]
RS: Receita Estadual deflagra operação para intensificar fiscalização no segmento de autopeças
Com o objetivo de reprimir fraudes fiscais no pagamento de ICMS, a Receita Estadual deflagrou, nesta quarta-feira (9/8), a Operação Asa-delta. Os alvos são empresas do ramo de balanças e suspensões automotivas. A atuação ostensiva é coordenada pelo Grupo Especializado Setorial Veículos e Autopeças (GES Veículos), localizado na Delegacia da Receita Estadual em Caxias do […]
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que moderniza e promove agilidade na resposta do Comitê para prorrogação do pagamento de tributos nos casos de calamidade pública. Pela nova Resolução, Estados e o Distrito Federal poderão indicar o tempo de prorrogação dos prazos de […]