PIS COFINS
Ano mostrou necessidade de discutir seriamente a política fiscal do país
Nos últimos anos, a dinâmica fiscal do Brasil foi alvo de intensos e relevantes debates. Não se deve esquecer, todavia, que muitos deles eram predominantemente ideológicos, de pouca precisão técnica, de perspectiva histórica duvidosa, de independência questionável e até mesmo imbuídos de paixões fantasiosas. A dinâmica fiscal de um país engloba diversos aspectos de difícil […]
Solução de Consulta Cosit nº 455, de 20 de setembro de 2017 – IRPJ
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2017, seção 1, pág. 27) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao […]
“A burocracia e a corrupção limitam a expansão dos negócios”
O desenvolvimento econômico de um país é movido pelo investimento em ciência, tecnologia e inovação, afirma o economista e político Marcos Cintra. Ele, que é presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e professor-titular da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV), elaborou a proposta do Imposto Único, […]
STJ libera adicional de Cofins na importação de aeronaves
É devida a cobrança de adicional de 1% de Cofins na importação de peças e aeronaves. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema pela primeira vez. Outras quatro ações sobre a matéria aguardam por análise nas turmas de direito público da Corte. De um lado a Avianca pede a suspensão […]
Carga tributária pode prejudicar expansão da Internet das Coisas no Brasil
Em audiência com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, presidentes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil alertaram sobre os riscos que a excessiva carga tributária sobre o setor de telecomunicações representa para a utilização da tecnologia de Internet das Coisas (IoT) no Brasil e destacaram que é preciso rever, com urgência, a […]
Carf altera posição sobre tributação de embalagens
Alterando seu posicionamento anterior, a maioria dos integrantes da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que embalagens empregadas no transporte de mercadorias e que não podem ser reutilizadas são insumos. Os bens, dessa forma, geram créditos de PIS e Cofins. A decisão é do último dia 19, e foi dada pouco […]
Tributar dividendos é resolver um problema gerando outro
Em função das crises política e econômica, o tema do momento são as reformas (política, previdenciária, trabalhista ou tributária). São todas necessárias e urgentes. No entanto, um dos principais temas em debate nos últimos anos é a danosa defasagem da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, que atinge a todos trabalhadores brasileiros, sejam eles […]
Receita alerta sobre débitos não inscritos no Refis
Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou um alerta aos contribuintes que devem ao Fisco e ainda não fizeram a adesão ao programa. No início de setembro, o órgão encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da […]
MEI no eSocial e na EFD-REINF
Por Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT A Lei Complementar 128/2008 instituiu o Micro Empreendedor Individual caracterizado pelo limite de faturamento de até sessenta mil reais ao ano. Com isso, os trabalhadores que até o momento viviam na informalidade (tributária e legal) passaram a integrar o mercado de prestação de serviços, […]
Temer envia ao STF parecer sobre aumento de impostos nos combustíveis
O presidente Michel Temer encaminhou na quarta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que defende a legalidade do decreto que reajustou a alíquota de PIS/Cofins sobre combustíveis. A manifestação da AGU foi feita no âmbito de uma ação ajuizada pelo PT contra decreto de Temer que alterou as […]
Cofins-Importação – adicional volta a ser cobrado com a revogação da MP 774/2017
Governo Federal revogou a Medida Provisória nº 774/2017 que colocava fim a desoneração da folha de pagamento para vários setores e trouxe ao cenário tributário o indesejado adicional de 1% a alíquota da Cofins-Importação. A revogação da Medida Provisória nº 774/2017 veio com a publicação da Medida Provisória nº 794/2017 (DOU-extra de 09/08), que restabeleceu a desoneração da folha de pagamento para diversos setores da […]
Receitas extras podem compensar redução de tributos sobre etanol, diz Meirelles
A redução da alíquota do etanol, decidida na última sexta-feira (28), pode ser compensada com receitas extraordinárias de precatórios e de privatizações, disse hoje (31) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele negou que a equipe econômica estude novos aumentos de tributos, mas disse que decisões do tipo podem ser tomadas caso novas frustrações de […]
Partido questiona aumento de alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748 contra o Decreto 9.101/2017, editado pelo presidente da República, que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás […]
Para não estourar meta, governo apela para aumento de imposto
O presidente Michel Temer decidiu aumentar impostos para fechar as contas deste ano, apesar da crise política e de sua baixa popularidade. O governo já bateu o martelo pela elevação da alíquota do PIS/Cofins que incide sobre combustíveis e não depende do aval do Congresso. A medida pode entrar em vigor imediatamente por meio de um decreto. […]
O que os Estados esperam da reforma tributária
A proposta de reforma tributária avança na Câmara e, pela previsão do relator, o deputado Luiz Carlos Hauly, o texto deverá ser votado em plenário no início de setembro. Em linhas gerais, o projeto prevê a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Nacional e a extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o carro-chefe das […]