PIS COFINS
STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa ao contribuinte e decidiram que a Fazenda Nacional deve recalcular o seu débito referente às contribuições ao PIS da Cofins em 2007. Os magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada e […]
Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que empresa de seguros privados é obrigada a recolher para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para a Previdência Social (Cofins) independentemente da denominação ou classificação contábil. A decisão ocorreu ao analisar recurso da Caixa Seguradora S/A contra a sentença que […]
Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins
Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara […]
Câmara aprova MP que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1100/22, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. A MP será enviada ao Senado. A medida foi aprovada com o parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que recomendou a votação do […]
Proposta prevê isenção fiscal para gerador elétrico adquirido em razão de tratamento domiciliar de saúde
O Projeto de Lei 850/22 isenta os geradores elétricos residenciais do pagamento de IPI e PIS/Cofins quando adquiridos por pessoas com deficiência ou doença que obrigue ao uso contínuo, frequente ou prolongado de equipamento médico de suporte à vida e por aquelas sob tratamento em regime domiciliar (home care). O texto em análise na Câmara […]
Comissão de Orçamento aprova redução tributária para diesel e gás sem compensação
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A proposta segue para votação do Plenário do Congresso. Segundo o PLN 2/22, o governo não precisará compensar a perda de […]
Governo edita medida provisória que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (15), a Medida Provisória 1100/22, que faz ajustes na tributação incidente sobre a comercialização direta de etanol por produtores, cooperativas e importadores. Segundo o governo, a MP altera regras estabelecidas pela Lei 14.292/22, que permitiram a venda direta de etanol do produtor ou do importador para aos […]
Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: “Possibilidade […]
Proposta revoga atual tratamento tributário para templos religiosos
O Projeto de Lei 3050/21 submete templos de qualquer culto às regras vigentes para as pessoas jurídicas que determinam o pagamento de três contribuições para o financiamento da Seguridade Social (CSLL, Cofins e PIS/Pasep). A medida revoga, assim, o tratamento tributário diferenciado hoje destinado às igrejas. O texto em análise na Câmara dos Deputados retoma […]
Teses filhotes do ICMS no PIS/Cofins podem custar R$ 90,3 bilhões à União
A conclusão do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deixou uma herança para os tribunais brasileiros neste e nos próximos anos: uma série de “teses filhotes” requerendo a exclusão de outros tributos da base de cálculo das contribuições e de outros impostos. O JOTA elencou pelo menos quatro […]
Perda de arrecadação não justifica validade de exigência tributária
Não é raro, quando se questiona a validade de exigências tributárias junto ao Poder Judiciário, que a administração tributária argumente com a perda de arrecadação que seria gerada pelo reconhecimento da invalidade. Tanto para defender a validade da exigência como, principalmente, para pleitear a limitação temporal (modulação) dos efeitos da decisão que reconhece essa invalidade. […]
STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário Virtual. O recurso foi […]
Comissão aprova incentivos fiscais para fórmulas dirigidas a alérgicos a leite
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 448/20, que concede incentivos fiscais para a produção e comercialização de produtos elaborados com fórmulas nutricionais utilizadas no tratamento da alergia à proteína do leite de vaca (APLV). A proposta aprovada é do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), […]
STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
Por unanimidade, os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros entenderam que a CPRB é uma receita das empresas e, portanto, sobre ela devem incidir as contribuições. De acordo com […]
Comissão aprova benefício fiscal para produto importado por comerciante local da Zona Franca
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 298/20, que suspende a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos produtos importados por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) […]