PIS COFINS
Incidência de PIS e COFINS em única etapa no Simples Nacional
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 17, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013 DOU de 07-10-2013 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU INDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. ALÍQUOTAS. Na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a ME ou EPP que proceda à […]
Instrução Normativa 1.397 da RFB é um contrassenso
Por Maíza Costa de Almeida Alves Recentemente, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinando o Regime Tributário de Transição (RTT) e o alcance da neutralidade fiscal de que trata o art. 16 da Lei nº 11.941/2009. Na oportunidade, criou-se uma espécie de regulamento relativo à apuração das bases imponíveis […]
PIS e Cofins estão entre as maiores disputas
Por Fabiana Barreto Nunes Dentro das discussões de maior envergadura envolvendo a Receita estão as relacionadas ao alargamento da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para instituições financeiras, questões relacionadas a crédito PIS/Cofins, situações em que o Fisco não aceita que sejam tomados […]
Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões
O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas hoje pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, no projeto de atualização da Lei da Micro e […]
Burocracia tributária cria nova divergência
Fernanda Bompan O setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional jogam, um para outro, a responsabilidade sobre a complexa legislação tributária e o excesso de burocracia. Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este culpa o Congresso por não ser mais claro em suas decisões, que por sua […]
Empresas querem oferta melhor para ‘Refis das Coligadas’
Mesmo com a resistência da Receita Federal, as empresas querem que o governo melhore as condições do parcelamento de débitos tributários vinculados à taxação de lucros obtidos por coligadas ou controladas no exterior para aderirem ao novo programa de renegociação de dívidas tributárias. Apelidado de “Refis das Coligadas”, o parcelamento foi incluído em medida provisória […]
Liminar libera crédito de Cofins para frete
O grupo Vigorito, que possui oito concessionárias da Chevrolet na Grande São Paulo, obteve liminar da 1ª Vara Federal de Guarulhos para descontar do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre a fábrica e suas lojas. Pela decisão, a empresa também está livre de pagar a diferença em relação ao […]
Comissão estende desoneração fiscal para transporte aéreo
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 617/13, que zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre as receitas do transporte coletivo metroviário, ferroviário e rodoviário, aprovou o relatório do deputado Mario Negromonte (PP-BA), nesta quarta-feira (18). VEJA MAIS Comissão aprova relatório à MP que dá isenção ao transporte coletivo O relator estendeu a […]
Comissão do Senado inclui setor aéreo em MP que desonera transporte público
Com pedido de lideranças do governo no Congresso para retirar item, texto aprovado ainda pode ser revisto Foi aprovado nesta quarta-feira, 18, relatório do deputado Mario Negromonte (PP-BA), que estende a desoneração de PIS/Pasep e da Cofins ao transporte marítimo e ao setor aéreo. Anteriormente, a proposta se aplicava apenas sobre as receitas do transporte […]
Liminar suspende ICMS da base do PIS e da Cofins
Por Elton Bezerra* O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística. “Faturamento é receita própria, quantia que […]
PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
Por Adriana Aguiar | De São Paulo As empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue […]
Senado vota projetos de concessão de incentivos para promover acessibilidade aos deficientes físicos
Projeto de Lei 257/2013 isenta elevadores do tipo lift e plataformas para cadeira de rodas da incidência do IPI Dois projetos para concessão de incentivos fiscais a pessoas com deficiência foram tema de debates na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em sessão realizada no dia 5 de setembro. O projeto de Lei […]
MP vai reduzir até 3% dos custos das importações
Por Leandra Peres | De Brasília O Ministério da Fazenda deu sinal verde para que as empresas calculem o PIS/Cofins devido sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS na base de cálculo das contribuições federais. A mudança na regra foi incluída a pedido da equipe econômica no relatório da MP 615 – aprovado […]
Comissão reabre prazo de adesão ao Refis da Crise
Além da reabertura, até 31 de dezembro de 2013, do prazo de adesão ao chamado “Refis da crise” – programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008 -, o senador Gim Argello (PTB-DF) abriu dois novos refinanciamentos de outros débitos com a Fazenda Nacional em seu […]
Congresso vai pedir análise sobre efeitos das desonerações
Orçamento de 2014 terá instrumento que obrigará o Executivo a comprovar eficácia dos incentivos fiscais Gustavo Machado O Congresso irá determinar uma avaliação periódica das desonerações fiscais promovidas pelo governo federal. Segundo o relator do orçamento, o deputado Danilo Fortes (PMDB-CE), um instrumento será criado na lei orçamentária para determinar o período e como as […]