PIS COFINS
PA: Fazenda alerta contribuinte sobre omissões na escrituração fiscal digital
A Secretaria do Estado da Fazenda (Sefa) enviou mensagens eletrônicas a 30 mil contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) indicando omissões na entrega da escrituração fiscal digital (EFD), no período de 2011 a 2013. Na correspondência, a secretaria […]
Crédito presumido de PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool
Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013 Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da […]
Relator amplia número de setores beneficiados com desoneração da folha
Após apresentação do relatório, foi pedida vista coletiva da proposta e votação acabou adiada para a quarta-feira (8). O relator da Medida Provisória 601/12, senador Armando Monteiro (PTB-PE), incluiu novos setores entre os que recebem os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior. Ele apresentou seu relatório nesta terça-feira […]
Não cabe aplicação de alíquota zero a medicamentos fornecidos por hospitais
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que não cabe aplicação da alíquota zero aos medicamentos fornecidos por hospitais ou clínicas na prestação de seus serviços essenciais. A controvérsia surgiu quando o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso (Sindessmat) procurou a Justiça Federal da 1.ª instância, que […]
Pessoas jurídicas e entidades sem fins lucrativos já podem entregar DIPJ 2013
As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos devem entregar, desde de ontem (2), a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2013, relativa ao ano-calendário 2012. O programa de computador para o preenchimento da declaração está disponível na página da Receita Federal na internet. […]
Fisco veda créditos de custos com propaganda
Por Laura Ignacio | Valor Despesas com publicidade, propaganda e divulgação, como aquelas com sites de busca na internet, não geram direito à apuração de créditos de PIS ou Cofins, por não se caracterizarem como insumo. Dessa maneira entende a Receita Federal, de acordo com a Solução de Consulta nº 60. A solução foi publicada […]
Há CSLL, PIS e Cofins em serviços de manutenção
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Os pagamentos efetuados por empresa privada a outra empresa privada pela prestação de serviços de afiação ou reafiação, manutenção, restauração ou recondicionamento de ferramentas, como facas industriais, fresas e serras, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e […]
MP desonera folha de pagamento de novos setores e revisa limite para lucro presumido
A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido. A medida também reestrutura o modelo jurídico dos chamados portos secos – ou seja, os depósitos […]
PIS/Cofins e carga tributária brasileira
Por José Marcos Domingues Empresas e cidadãos estão perplexos diante dos sinais de instabilidade da política fiscal. PIS-Cofins é um conjunto de contribuições ditas sociais, nada além de mais um IPI, um ICMS e um ISS disfarçados, pois incidem sobre receitas, faturamentos e importações. Cumulativas ou não, o PIS e a Cofins são impostos que […]
Barbosa garante reforma do PIS/Cofins para 2014
Juliana Elias O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou há pouco que a pasta pretende enviar ainda este ano para o Congresso um projeto de reforma do PIS/Cofins para que um novo regime de tributação entre em vigor em 2014. “Não é uma reforma pontual, voltada para pneus, para soja. É uma reforma geral […]
Fisco regula sistema de tributação de PPPs
A Receita Federal publicou, na última semana, a Instrução Normativa 1.342/13, que regula o tratamento tributário do aporte financeiro em parceria publico-privada (PPP) para o financiamento das fases não operacionais das concessões patrocinadas e administrativas. Na prática, as empresas irão receber ajuda do governo para aquisição de equipamentos e maquinários antes mesmo da obra iniciar. […]
Suspensão de PIS e COFINS para produtos suinos e aviculários
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.346, DE 16 DE ABRIL DE 2013 DOU de 17-04-2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda […]
Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Master Ats Supermercados Ltda. não faz jus, com fundamento no princípio da não cumulatividade, à inclusão, no conceito de insumo, de todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao PIS e à […]
Fim do ICMS sobre PIS/Cofins gerará repercussão
Por Guilherme Martins Santos* O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão dos valores despendidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins decorrentes de operações de importação de bens e serviços, afastando as disposições do artigo 7º da Lei 10.865/2004, que equipara o conceito de valor aduaneiro ao valor […]
Audiência debaterá Lei que exige detalhamento de Impostos na Nota Fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação vai debater nesta quinta-feira (11) a lei que obriga as empresas a indicar, nas notas e cupons fiscais, os valores aproximados de sete tributos pagos pelo consumidor pelo produto ou serviço adquirido. Publicada em dezembro passado, a lei (12.741/12) entra em vigor no dia 10 de junho e ainda […]