Tributos Estaduais
Congresso derruba partes do veto que impedia compensação do ICMS a estados
Após acordo de líderes com o governo, o Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (14), seis dos 15 dispositivos vetados (Vet 36/2022) pelo presidente da República relativos ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, que trata da compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em patamares […]
RS: Parcelamento facilitado para contribuintes do Simples Nacional prejudicados pela pandemia está disponível
O parcelamento facilitado do ICMS devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional prejudicados pela pandemia já está disponível para adesão. A medida é válida para os débitos declarados em DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio de 2022. A […]
PR: Receita Estadual publica edital de indeferimento à opção ao Simples Nacional 2022
A Receita Estadual do Paraná divulgou nesta semana o termo de indeferimento à opção ao Simples Nacional 2022. Ao todo, cerca de 4 mil empresas tiveram o processo indeferido pelo fato de possuírem pendência cadastral ou débito, sem exigibilidade suspensa, perante a Secretaria Fazenda do Estado do Paraná. Aos contribuintes, o pedido de reconsideração ao […]
PR: Estão abertas as inscrições do 10º Prêmio Nacional de Educação Fiscal
Estão abertas, até dia 31 de agosto, as inscrições do 10º Prêmio Nacional de Educação Fiscal. A edição deste ano será bienal (2021/2022) devido à pandemia e os vencedores da edição de 2020 serão divulgados em conjunto, na solenidade que acontece no dia 30 de novembro na Embaixada de Portugal, em Brasília. O Prêmio Nacional […]
PR: Modernização do sistema da Receita Estadual facilita e agiliza gestão de processos fiscais
A modernização tecnológica do sistema da Receita Estadual e Secretaria de Estado da Fazenda está proporcionado mais agilidade, transparência e segurança aos processos fiscais. Desde a implantação da nova ferramenta, em maio de 2019, mais de 1.200 autos de infração 100% digitais foram lavrados, somando cerca de R$ 1,7 bilhão em crédito tributário para o […]
RS: Receita Estadual lança novo ambiente eletrônico para comunicação com os contribuintes
Está no ar o novo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Estadual, ambiente eletrônico de comunicação do fisco gaúcho com os contribuintes, utilizado para envio de notificações, intimações, avisos, comunicados para autorregularização, recibos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias e outros assuntos. Entre as principais novidades da ferramenta, estão melhorias no layout, na navegação e […]
RS: Receita Estadual publica Relatório de Atividades 2021 no Portal Receita Dados
A Receita Estadual publicou, na última quinta-feira (28/4), um balanço com as principais realizações, resultados, projetos e estratégias executadas ao longo de 2021. O Relatório de Atividades é uma previsão da Lei Orgânica da Administração Tributária (LC nº 13.452/2010 – Título I, Capítulo III, Art 6º, Inciso IV) e está disponível no Receita Dados, portal […]
ES: Últimos dias para empresas devedoras parcelarem as dívidas com o Estado
As empresas com débitos com o Governo Estadual têm somente mais alguns dias para fazer a adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). O prazo para o parcelamento das dívidas termina no dia 30 de dezembro. Nesses últimos dias de programa as multas e juros de débitos compostos de imposto e multa podem […]
PR: Instituições financeiras podem se credenciar para serviços de quitação do IPVA por cartão de crédito
Já está disponível o credenciamento de instituições financeiras que oferecem serviços online de pagamentos eletrônicos por cartão de crédito. A adesão ao edital pode ser realizada pelo Portal da Fazenda na aba ‘Transparência’- item ‘Editais’. O Edital de Credenciamento número 002/2021-Sefa objetiva o credenciamento de empresas prestadoras de serviços online de pagamentos, com a finalidade […]
RS: Receita Estadual deflagra 11ª fase da Operação Polimeria para recuperar cerca de R$ 6 milhões aos cofres públicos
Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã de quinta-feira (18/11), a 11ª fase da Operação Polimeria. O alvo é um grupo de empresas de Sapucaia do Sul que atua no comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, cujas operações […]
PR: Receita Estadual amplia integração com a Redesim para facilitar a vida das empresas
Em mais um passo para desburocratizar os procedimentos de abertura ou regularização de empresas no Paraná, a Receita Estadual passa a processar as alterações cadastrais dos contribuintes por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Até então, eram processados na Receita apenas pedidos de inscrição […]
RS: Famílias de baixa renda receberão R$ 400 por ano como devolução do ICMS
O governo do Estado lançou, nesta segunda-feira (18/10), o Devolve ICMS, programa que vai devolver parte do tributo pago em parcela mínima fixa para famílias de baixa renda – iniciativa pioneira e inovadora no país. Serão devolvidos R$ 400 fixos por ano, em quatro parcelas trimestrais de R$ 100. O primeiro pagamento será em dezembro. […]
RJ: Governo do Estado repassa R$ 194 milhões para as prefeituras
O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 194 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 4 a 8 de outubro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às […]
Nota do Comsefaz sobre o parecer de Plenário ao PLP nº 11/2020
O parecer de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2020, em discussão hoje na Câmara dos Deputados, desfalca em R$ 24 bilhões as finanças estaduais. O que significa reduzir também em R$ 6 bilhões as finanças municipais, em ambos os casos sem qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis, uma vez que […]
SC: Governador revoga decreto que aumentaria carga tributária
O diálogo entre a OAB/SC e o Poder Executivo culminou em mais uma vitória para a advocacia e sociedade catarinense. Nesta quinta-feira (30), após a Seccional alertar para a inconstitucional e inapropriada intenção do Estado de Santa Catarina em aumentar a carga tributária através da ampliação do rol de incidência do ITCMD, o governador do […]