Tributos Estaduais
SC: Contribuintes podem parcelar online dívidas de até R$ 1 milhão
Limite para o parcelamento online aumentou 100% – até agora, era para dívidas de até R$ 500 mil. Devedores de tributos estaduais podem parcelar seus débitos de até R$ 1 milhão diretamente no site da Secretaria da Fazenda. Através do Decreto Nº 373, assinado esta semana pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, o limite para […]
Empresas têm até sexta-feira para negociar dívidas do Refis da Crise
Termina na sexta-feira (25) o prazo para as empresas negociar dívidas no parcelamento do chamado “Refis da Crise”, instituído para pessoas jurídicas que tiveram problemas após as turbulências financeiras iniciadas em 2008. A negociação foi dividida em dois períodos. O primeiro, que começou no dia 8 e termina dia 25, as pessoas jurídicas, exceto as […]
Por arrecadação, governo flexibiliza pagamento de dívidas tributárias
Para incentivar a participação dos contribuintes, a parcela de tributos devidos que as empresas terão de pagar em dinheiro foi reduzida Em um esforço para aumentar a arrecadação, o governo promoveu ajustes nas regras do programa de estímulo ao pagamento de dívidas tributárias pelas empresas lançado este ano, o chamado Prorelit. Para incentivar a participação […]
Relator quer unificar alíquotas do ICMS e trocar tributos federais por imposto único
Prazo para Andre Moura apresentar seu parecer à Comissão Especial da Reforma Tributária foi prorrogado para a semana que vem. O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre […]
Reforma do PIS e da Cofins pode ser antecipada, diz Joaquim Levy
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira (21) que o envio da proposta do governo para a reforma do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deve aumentar a arrecadação do governo em R$ 50 bilhões, pode ser antecipada. Ministro da Fazenda, Joaquim Levy De acordo com o ministro, […]
Repercussão geral Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo
Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), que garantiu os […]
PEC da nova CPMF de 0,20 % começa a tramitar na Câmara dos Deputados
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Constituição para recriar a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,20 %, chegou há pouco à Câmara dos Deputados, onde já começou a tramitar e recebeu o número 140. A PEC estabelece que a […]
Mantido veto a projetos do fator previdenciário e de isenção do PIS/Cofins
Deputados e senadores mantiveram hoje (23) os vetos a projetos que trata do fim do fator previdenciário e ao que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Foram mantidos também outros 22 vetos. Eles constam da pauta de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos projetos de lei. Nenhum dos itens […]
Impacto de imposto sobre o ganho de capital é neutro em fundo imobiliário
Investidor de cotas de investimentos em carteiras de imóveis poderá ser beneficiado e escapar de aumento previsto da tributação do imposto de renda para ativos com valor acima de R$ 1 milhão São Paulo – O cotista de fundo imobiliário poderá escapar do possível aumento da tributação do imposto de renda (IR) sobre ganhos de […]
Governadores propõem alíquota maior na CPMF
Mesmo com o clima desfavorável para a aprovação da recriação do tributo, Estados estão de olho na fatia que lhes caberia Governadores de 12 Estados se reuniram ontem com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e anunciaram uma proposta de modificação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a ser destinada […]
Quedas na arrecadação tributária podem estimular criação de impostos
Mesmo com o clima desfavorável para a aprovação da recriação do tributo, Estados estão de olho na fatia que lhes caberia. Por outro lado, estudo do pesquisador, professor do Ibmec-RJ, Paulo Henrique Barbosa Pêgas, contesta alta carga paga pelas empresas no Brasil, a qual representa mais de um terço do PIB São Paulo – Estudo […]
SP: Governo suspende R$ 11 mi em tributos de obras no Corredor Raposo Tavares (SP)
Concessionária Auto Raposo Tavares estima que irá investir nas obras cerca de R$ 314 milhões A Washington Luiz segue na direção noroeste cruzando 19 municípios e mostra porque o estado está bem no que se refere a rodovias BRASÍLIA – O Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento de projeto de investimento da Concessionária Auto Raposo […]
AL: Decreto define teto de R$ 3.6 milhões para adesão ao Simples Nacional em Alagoas
Mudança atende a reivindicações de pequenos e médios empresários locais Pela primeira vez em oito anos, Alagoas adere ao teto do Simples Nacional, fixado em R$ 3.6 milhões, em atenção às reivindicações dos pequenos e médios empresários e de instituições do setor produtivo do estado. A mudança será formalizada nesta terça-feira (01) durante solenidade na […]
PR: Secretaria da Fazenda envia mais um lote de notificação de débitos
A Secretaria da Fazenda enviou o último lote de notificação de débitos para que os contribuintes aproveitem as vantagens do Programa Especial de Parcelamento. Vinte mil correspondências foram encaminhadas para sócios de empresas que estão inativas e possuem pendências no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em agosto, foram enviadas 430 […]
Tribunais têm reconhecido a imunidade tributária dos e-readers
Desde meados de 2010, os contribuintes têm tentado obter o reconhecimento da imunidade tributária para os leitores de livros eletrônicos (e-readers). O entendimento decorre da interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal, que garante a imunidade tributária de impostos sobre os “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”. […]