Substituição Tributária
PIS/COFINS – Não é permitido calcular crédito sobre o valor de ICMS-ST
Sobre o valor do ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST destacado na nota fiscal não incide PIS e Cofins. Isto porque não se trata de receita do emitente do documento fiscal, responsável tributário pelo recolhimento do imposto aos cofres do governo estadual. Assim, quem está adquirindo a mercadoria para revenda não pode calcular crédito de PIS […]
Juiz reconhece exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS e Cofins
Por não representar receita ao contribuinte, o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é do juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, ao conceder segurança a uma empresa de tintas, declarando o direito de a empresa excluir da […]
AM: Fim da ST na prestação de serviço de transporte para empresa incentivada
Foi publicado o Decreto Estadual nº 37.661/17 que revogou o regime de substituição tributária na prestação do serviço de transporte para o estabelecimento industrial incentivado pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, como tomador do serviço de transporte de seus produtos (alínea “b” do inciso III do art. 110 do Decreto Estadual 20.686/99), com […]
PB: Paraíba dispõe sobre ST com lâmpadas
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Protocolos ICM 17/85 e 04/86 e ICMS 79/16, DECRETA: Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, realizadas entre contribuintes situados […]