Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Nota de Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal
Acerca de recentes notícias que questionam o tratamento de dados pela Receita Federal, a instituição vem prestar os seguintes esclarecimentos: 1. São absolutamente improcedentes e infundadas quaisquer afirmações de que a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a “vender” dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas. 2. A Receita Federal […]
PI: Sefaz lança programa de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) vai lançar, no dia 21 de janeiro, o programa de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Projeto da Sefaz de adequação à LGPD envolve uma transformação cultural em todos os níveis da gestão e deve considerar a privacidade dos dados pessoais coletados, retidos, processados, […]
Receita Federal atropela ANPD e decide liberar dados de contribuintes no mercado
Discretamente, sem nenhum alarde ou explicação ao público através da imprensa, a Receita Federal do Brasil publicou ontem (1º), a Portaria número 81, assinada em 11 de novembro de 2021, na qual “estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares“. Sejam pessoas físicas ou jurídicas. A referida […]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor nesta sexta
Depois de idas e vindas e um tortuoso caminho entre o governo e o Congresso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor nesta sexta-feira (18). O governo tinha até esta data para sancionar a Medida Provisória 959/2020, que tratava do prazo. O texto foi publicado na edição desta sexta do Diário Oficial […]
LGPD é sancionada e começa a valer nesta sexta
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.709/2020 que põe em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que começa a valer a partir desta sexta-feira, 18. A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a […]
Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) para 31 de dezembro. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar o […]
LGPD: Adiamento é fundamental para garantir segurança jurídica às empresas
A MP 959/20, que prorroga o prazo para a Lei Geral de Proteção de Dados entrar em vigor, precisa ser votada até o dia 26 de agosto. A FecomercioSP, em conjunto com diversas entidades representativas do setor empresarial, enviou uma carta aberta ao Congresso Nacional e ao presidente Jair Bolsonaro solicitando a aprovação da Medida […]
LGPD deve ficar para 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados, prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, deve acabar ficando para agosto de 2021. É o que prevê o projeto de lei 1179/20, do presidente em exercício do Senado, Antonio Anastasia (PSD/MG) que contém uma série de medidas com implicações indo desde as relações entre inquilinos e […]
LGPD: 62% não estão conformes
A maioria (62%) das 400 empresas que responderam ao questionário online criado por ABES e EY para medir a aderência às regras da LGDP não estavam compliance com as exigências da lei de privacidade de dados prevista para entrar em vigor em seis meses. A avaliação, que consistia de um questionário de 61 perguntas, foi colocada […]
2020 o ano do Compliance e da LGPD a favor das PMEs no Brasil
Segundo critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pequenas e médias empresas são aquelas que têm até 499 empregados. Ainda, de acordo com o mesmo instituto, conforme dados divulgados em 2015, mais de 99 % das empresas brasileiras à época possuíam menos de 100 funcionários. Esse é o universo que, a nosso […]
A Lei de Proteção de Dados Pessoais e a importância do compliance – IT Forum 365
Sancionada pelo governo no início de julho, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrará em vigor em agosto de 2020 e demandará alguns cuidados por parte das empresas, independentemente de seu porte. Inspirada na “General Data Protection Resolution” da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados […]
Maioria das empresas não tem como atender à Lei de Proteção de Dados
A maioria das empresas ainda não está pronta para atender às exigências da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), revela pesquisa divulgada nesta quinta-feira (8) pela Serasa Experian. A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividade. De acordo […]
Lei de proteção de dados dará tratamento diferenciado a MPEs
Os empresários donos de pequenos negócios terão um prazo diferenciado para se adaptar às regras da Lei Nacional de Proteção de Dados. O tratamento diferenciado foi possível graças a uma emenda do senador Jorginho Mello (PL/SC), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Inicialmente, o texto previa que as micro e pequenas […]
LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019 – Proteção de Dados
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A […]
Serpro lança portal LGPD para ajudar o país a proteger os dados do cidadão
Como autoridade na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Serpro lança, nesta quarta-feira (12), o site LGPD, contribuindo para a adequação aos princípios da lei, bem como fomentar a construção das alternativas que o novo ordenamento traz para que o Brasil dê um salto digital. A partir de hoje, o site já está […]