Trabalhista
Férias Coletivas – Perguntas e Respostas
O trabalhador é obrigado a aderir a férias coletivas? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quem determina o período de férias dos trabalhadores são os empregadores, embora muitas empresas tenham como prática negociar o período de férias com seus empregados. Portanto, caso a empresa decida que todos os trabalhadores tirarão férias coletivas, […]
Trabalhador intermitente pode ficar sem alguns benefícios
Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a Medida Provisória 808 cria a possibilidade de recolhimento previdenciário adicional a ser pago pelo […]
Carf julga tributação de auxílio babá
Disponibilizado por algumas empresas, o auxílio babá pode ser um elemento definidor entre aceitar ou não um emprego. O benefício, que pode ser uma verdadeira mão na roda para muitos pais e mães, ocupou a pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) da última quinta-feira (26/10). Longe de discutir os aspectos trabalhistas do auxílio, porém, […]
Carf julga tributação da contratação de estagiários
Os estagiários – aqueles mesmo, que sofrem, que tiram xerox, que carregam processos – viraram pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal discutiu se a falta de supervisão dos jovens profissionais descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa. A discussão teve início pelo fato de as […]
Centrais já usam assembleia para cobrar ‘novo imposto’ de todos os trabalhadores
Sindicatos das principais centrais sindicais do País estão aprovando em assembleias a manutenção da cobrança do imposto sindical ou a criação de novas contribuições antes mesmo de o governo Michel Temer editar medida provisória para regulamentar a matéria. Os sindicatos querem arrecadar o dinheiro de todos os trabalhadores e não apenas de seus sócios, tanto no caso […]
Carf julga caso inédito sobre PLR
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é possível que as regras e metas relativas a pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) estejam em documento separado ao do acordo ou convenção coletiva de trabalho. De acordo com conselheiros, é a primeira vez que o tema passa pela Câmara Superior, instância máxima do […]
Como a falta de conhecimento das leis trabalhistas e previdenciárias prejudica o lucro das empresas
Em época de crise, cada centavo é fundamental para equilibrar as contas das empresas. No entanto, todo o esforço de vendas realizado pelas corporações, aliado à redução de custos, poderiam ser maximizados se a alta administração tivesse conhecimento de várias oportunidades de diminuir suas perdas, especialmente na área de segurança e saúde do trabalhador. A […]
Ministro descarta criação de imposto superior à contribuição sindical
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, descartou hoje (9) a possibilidade de ser criada nova contribuição sindical obrigatória ou qualquer outro tipo de imposto que venha a exceder o valor da que foi extinta pela reforma trabalhista. “O imposto sindical passou no Brasil, não vai ter mais. [Também] não haverá contribuição maior que o imposto […]
STJ julga tributação de bolsa de estudo paga a bombeiro
ela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se cabe tributação sobre bolsas de estudos concedidas para participação em curso de formação. Os ministros definirão se a verba tem natureza salarial ou indenizatória, sendo que, no primeiro caso, seria possível cobrar o Imposto de Renda sobre os valores recebidos. O ministro Sérgio Kukina pediu vista […]
Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer tese […]
Ministério vai investir R$ 8,5 milhões na modernização da fiscalização trabalhista
A aquisição de servidores superpotentes para compor o sistema de informação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Big Data, receberá investimento de R$ 8,5 milhões ainda neste ano. A informação é do Ministério do Trabalho e foi divulgada nesta sexta-feira (21).. Outros R$ 3,5 milhões já foram usados para compra de equipamentos de alta capacidade de […]
Advogados são condenados por litigância de má-fé por aceitarem ação trabalhista mentirosa
“A criatividade dos ilustres procuradores em deduzir pedidos infundados revelam os motivos da crise ética que se enfrenta neste país em todos os níveis e esferas.” Estas foram as palavras da juíza do Trabalho Substituta Jacqueline Aíses Ribeiro Veloso, da 2ª vara de Curitiba/PR, ao condenar autora e advogados solidariamente por litigância de má-fé. A […]
Medida provisória revê política de desoneração da folha de pagamentos
MP 774/17, que poderá ser votada em comissão mista na próxima semana, reduz para quatro os setores beneficiados pela mudança na tributação sobre o trabalho A política de desoneração da folha salarial de setores empresariais será revista pela Medida Provisória 774/17, que poderá ser votada em comissão mista na próxima semana. A medida começou a […]
Desconto de 30% de verbas rescisórias para pagar consignado é legítimo, fixa TST
A Lei 10.820/2003 só autoriza a retenção de até 30% das parcelas rescisórias do trabalhador para o pagamento de empréstimos consignados. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o desconto de R$ 22,8 mil das verbas rescisórias e de indenização de R$ 93,8 mil pagas a um eletricitário pela adesão a Plano de […]
Brasil está atrasado em negociação trabalhista
A diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Nunes Freire, avaliou que o Brasil está atrasado na liberdade de negociação trabalhista. Com base em um estudo do Banco Mundial, ela sinalizou que o engessamento da legislação do trabalho é uma das causas do alto desemprego no País. Por […]