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Como funciona a anistia e quando ela se aplica?
O instituto da anistia está regulamentado nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 155 do mesmo diploma legal (Lei nº 5172/1966). A anistia abrange apenas as operações ocorridas antes da vigência da lei que a concede (art. 180). A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei […]
Receita regulamenta programa de renegociação de dívidas com a União
A Receita Federal publicou hoje (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. No fim de maio, o governo editou uma medida provisória para restituir o parcelamento porque programa perderia a validade. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) cria […]
Estados correm para aderir à recuperação
Diante das persistentes dificuldades financeiras e dos atrasos de salários, os governos estaduais de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul correm contra o tempo para cumprir as exigências para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vai permitir, entre outros benefícios, a suspensão do pagamento da dívida com a União. As […]
Comissão mista aprova MP que prorroga Recine
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 770/2017 aprovou, nesta quarta-feira (7), relatório favorável à matéria, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). De acordo com o texto, o benefício fiscal para abertura de novas salas de cinema passa a valer […]
Estados e municípios poderão parcelar dívidas previdenciárias já negociadas
A Receita Federal informou nesta quarta-feira (7) que foi assinada Instrução Normativa que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos previdenciárias de estados e municípios. O programa foi instituído pela Medida Provisória 778. Segundo a Receita, a adesão ao programa deverá ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do domicílio tributário do estado ou […]
Com a reforma, impasse entre capital e trabalho será exceção
Para Hélio Zylberstajn, professor na Universidade de São Paulo e pesquisador na Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), trabalhadores e empregadores só têm a ganhar com a reforma trabalhista em tramitação no Senado. Estudioso do mercado de trabalho, Zylberstajn aponta a prevalência da negociação como um dos pontos mais importantes da proposta. A seu ver, […]
Impostômetro chega a R$ 900 bilhões
Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingiu R$ 900 bilhões na manhã desta segunda-feira, 29/05. O valor envolve tributos federais, estaduais e municipais arrecadados do início do ano até então. A marca de R$ 900 bilhões chega 14 dias antes do que no ano passado. “Como a economia não está crescendo, o que […]
Conselho Federal de Contabilidade estimula municípios na aplicação da Lei de Acesso à Informação
Para aumentar a eficiência do setor público, combater a corrupção e aumentar a participação e controle social foi criada em 2011 a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou, no último dia 11 de maio, cinco anos de vigência. Com intuito de apoiar as ações que promovem acesso à informação nos municípios, o Conselho Federal de […]
Empresas querem uma solução rápida para crise
Em um momento em que as empresas vislumbravam melhores resultados, após a economia dar os sinais de recuperação, a citação do presidente Michel Temer na delação dos donos da JBS pode pôr tudo a perder, na opinião de executivos e empresários ouvidos pela reportagem. Para evitar que uma nova crise econômica se instale no País, […]
Estados ricos pressionam para que incentivos fiscais acabem mais rápido
Os Estados industrializados, liderados por São Paulo, não abrem mão de uma redução gradual dos incentivos fiscais em vigor, concedidos ilegalmente pelos governadores na guerra fiscal. A anistia dos incentivos concedidos até hoje será aberta pelo projeto de lei 54, que tem previsão para ser votado nos próximos dias na Câmara dos Deputados. De elaboração […]
Governo prevê R$ 284 bilhões em renúncias tributárias para 2018
O governo federal projeta que as renúncias tributárias somarão R$ 284,454 bilhões em 2018, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Desse valor, R$ 50,615 bilhões serão apenas desonerações previdenciárias, segundo o documento. O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), chegou a cogitar acabar com uma parte […]
Reforma trabalhista vai alterar a lei da terceirização sancionada há uma semana
Relator da reforma trabalhista na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) pretende incluir a definição do que é terceirização e algumas salvaguardas aos trabalhadores no substitutivo que vai apresentar na próxima quarta-feira (12). Marinho, que esteve em Curitiba nesta sexta-feira (7) participando de uma audiência pública promovida pelo G7, grupo formado pelas maiores instituições do […]
Governo não está discutindo retomada da CPMF, diz ministro
A retomada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não é uma possibilidade discutida no governo federal, afirmou nesta sexta-feira, 24, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em coletiva de imprensa na Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). “Ainda estamos estudando quais impostos podem ser elevados, mas a CPMF não é um […]
Governo espera R$ 35 bilhões na economia com recursos do FGTS
Os quase 2 milhões de trabalhadores que tinham direito a sacar recursos das contas inativas do FGTS neste mês receberam, somente na última sexta-feira, 10/03, cerca de R$ 3,3 bilhões. Os valores foram liberados pela Caixa Econômica Federal durante mais de 530 mil atendimentos em 1.841 agências do banco. Com o alto volume de repasses, […]
PIS/COFINS – Crédito sobre insumos
A Receita Federal, por meio de resposta à Solução de Consulta nº 168/2017 (DOU de 14/03), esclareceu acerca do crédito de PIS/COFINS sobre aquisição de partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamento utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. Neste caso, a Receita Federal, entende que estas partes […]