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MA: Governo estabelece condições para setor atacadista pagar somente 2% de ICMS
O Governo do Estado estabeleceu critérios para o comércio atacadista obter novos credenciamentos para utilização do benefício que oferece pagamento de apenas 2% nas vendas de mercadorias, instituído pelo Decreto nº 31.287/2015. Os critérios foram fixados na Portaria 34/16 da Secretaria da Fazenda determinando, ainda, ao atacadista que já possui credenciamento ativo, desfrutar dos benefícios […]
MA: Sefaz exclui 663 estabelecimentos do regime de micro empreendedor individual
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), excluiu do seu cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 663 microempreendedores individuais (MEI) que funcionavam como “empresas laranjas” para beneficiar estabelecimentos que operam grandes volumes de mercadorias sem pagar o ICMS devido. Todos os estabelecimentos suspensos […]
MA: Nova versão da DIEF 6.3 será obrigatória a partir da competência janeiro/2016
A partir do último sábado, 6 de fevereiro, as 120 mil empresas maranhenses inscritas no cadastro do ICMS só poderão transmitir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ICMS, na nova versão do programa DIEF 6.3. O ICMS é o principal tributo arrecadado pelo Estado e sua arrecadação superou 5,1 bilhões no ano de 2015. Nesta data, […]
MA: Mais de 5 mil empresas têm situação cadastral alterada no MEI e Simples Nacional
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), alterou a situação cadastral de mais de cinco mil estabelecimentos inscritos no cadastro do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) adequando o cadastro dessas empresas com a situação vigente no sistema da Receita Federal do Brasil. Diante da alteração cadastral […]
MA: Tribunal de Justiça analisa portaria que revogou isenção ilegal de ICMS
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão analisam, nessa sexta-feira (5), ação que contesta a Portaria 388/2015, da Secretaria da Fazenda. A portaria revogou benefícios fiscais de ICMS concedidos pela administração estadual anterior à empresa Companhia de Distribuição Araguaia (CDA), que operava na comercialização de grãos pagando a carga tributária de apenas […]
MA: Créditos de Restituição de ICMS do Programa Nota Legal são liberados
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) liberou nesta quarta-feira (27), o cálculo dos créditos de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Maranhão (Nota legal), criado pela Lei 10.279/15. Os créditos foram liberados antes do prazo determinado pelo § 4º, art.7 […]
MA: Sefaz e AGED definem novas medidas para controle no trânsito de gado
A medida de controle adotada se deu pela constatação de fraudes na emissão do documento fiscal e na GTA. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) se reuniram na tarde desta segunda-feira (25) a fim de estudarem a modificação da sistemática no controle de trânsito do gado. […]
MA: Manutenção programada para 07 de fevereiro afetará sistema virtual (SVRS)
No dia 07 de fevereiro, das 7h às 11h, será realizada uma parada técnica para atualização de infraestrutura nos serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos da SEFAZ-RS. A indisponibilidade afetará os sistemas de autorização de NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e e os seus serviços relacionados. A parada técnica afetará todos os contribuintes estabelecidos no […]
MA: Prazo para entrega da DIEF de dezembro prorrogado até 25/01/16
O prazo para entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), referente ao mês de dezembro de 2015, pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, foi prorrogado até o dia 25/01, segunda-feira. Conforme a Portaria 150/2015, o prazo para entrega do arquivo digital da Declaração de […]
MA: Revogados privilégios fiscais concedidos a revendedora de eletrodomésticos na gestão anterior
Sem o regime especial, a empresa pagaria 17% nas operações internas e 12% nas operações interestaduais. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria 586/15, revogou mais um Regime Especial dado pela administração estadual anterior, que concedia regalias de redução do ICMS a empresa especializada na venda de eletrodomésticos e eletrônicos, sem […]
MA: Fazenda autua sócios de empresas que compraram mercadorias com próprio CPF sem pagar ICMS
Total dos débitos das autuações somam R$ 6 milhões. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) emitiu 491 autos de infração para pessoas físicas, sócias de empresas, que adquiriram R$ 6 milhões em mercadorias, com o próprio CPF, caracterizando intuito comercial, estipulando média de R$ 120 mil por auto. O secretário de Estado da Fazenda, […]
MA: Sefaz emite portaria que regula nota fiscal de venda interestadual de gado
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) divulgou, nesta quarta-feira (23), portaria que regulamenta, a partir do dia 1º de janeiro de 2016, a emissão de notas fiscais avulsas referentes à comercialização interestadual de gado. Segundo a Sefaz, agora, as notas fiscais avulsas serão emitidas exclusivamente nos postos fiscais ou nas agências de atendimento da […]
MA: Nota Fiscal avulsa de venda de gado para outros Estados só pode ser emitida nos postos fiscais da Sefaz
O secretário da Fazenda, Marcellus Alves emitiu Portaria determinado que, a partir de 01 de janeiro de 2016, as notas fiscais avulsas para a comercialização interestadual de gado bovino sejam emitidas exclusivamente nos postos fiscais ou nas agências de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. A medida da Secretaria da Fazenda amplia […]
MA: Emenda Constitucional 87/15 instituiu a partilha do ICMS no comércio eletrônico e nas vendas ao consumidor final
A Emenda Constitucional 87 passar a valer a partir de 1 de janeiro de 2016. Confira as novas regras! A partir de 1 de janeiro passa a valer a Emenda à Constituição Federal 87/2015, que estabeleceu a partilhado ICMS entre os Estados nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços a consumidores finais não […]
MA: SEFAZ autua 1.850 empresas cobrando R$ 85,5 milhões de ICMS
As empresas têm até 30 dias para pagar os autos de infração à vista com a redução de 60% do valor da multa. A Secretaria de Estado da Fazenda emitiu 1.850 autos de infração para cobrar R$ 85,5 milhões de ICMS e multas de empresas que omitiram faturamento na declaração mensal (DIEF). Os dados foram […]