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MA: Tribunal de Justiça mantém decisão do Governo de revogar isenção ilegal de ICMS
O regime especial revogado pela Portaria 388/2015 destinava à empresa que opera com arroz, a carga tributária de apenas 2% de ICMS nas vendas internas. Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, indeferiram, em sessão, realizada dia 16 de outubro de 2015, em São Luís, […]
MA: Governo notifica 515 pessoas físicas por não pagamento de R$ 128 mi em ICMS
A Secretaria da Fazenda enviou intimações fiscais para as primeiras 515 pessoas físicas que compraram R$ 128 milhões em mercadorias, reclamando o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foram recolhidos aos cofres do Estado. O relatório produzido com base no banco de dados da Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz […]
MA: Fazenda Estadual cobra R$ 32,7 milhões de ICMS devido por transportadores de carga
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou 140 intimações fiscais para as transportadoras de cargas com domicílio no Estado do Maranhão cobrando R$ 32,7 milhões de ICMS sobre os serviços de transportes declarados por essas empresas e não recolhidos aos cofres do Estado. A identificação do débito foi obtida pelo cruzamento de dados realizado […]
MA: Comunicados importantes – EFD e ICMS
Prazo da EFD substitutiva é o mesmo da original Com o objetivo de esclarecer dúvidas, que alguns contribuintes e contadores ainda possuem com relação ao prazo de entrega de arquivo substitutivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a SEFAZ informa que, de acordo com a legislação estadual, a entrega da EFD substitutiva deve obedecer o […]
MA: Operações internas entre contribuintes somente com Nota Fiscal Eletrônica
Nas operações entre contribuintes, mesmo saídas promovidas por varejistas, não poderá mais ser mais utilizada a nota fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A, somente a Nota Fiscal Eletrônica. Por meio do Decreto 31.171/2015, a SEFAZ alterou o art. 231-J do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que trata da obrigatoriedade […]
MA: Novos emissores de cupom fiscal devem obedecer Convênio do ICMS 09/09 com módulo fiscal blindado
Os novos equipamentos emissores geram cupons fiscais eletrônicos que são assinados individualmente com a chave privada do ECF que o emitiu, garantindo sua autenticidade, integridade e autoria. A partir de 1º de novembro os lojistas que utilizam equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) para as suas vendas no varejo, somente poderão fazer o pedido de […]
MA: Sefaz notificará 646 empresas que venderam mercadorias para órgãos públicos e não recolheram o ICMS
O valor do ICMS sonegado alcançou R$ 13,8 milhões. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou 646 empresas localizadas no Maranhão que fizeram vendas de mercadorias para órgãos públicos do Estado, como prefeituras municipais e secretarias de estado, mas não recolheram o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no período de 2012 […]
MA: Governo adota medidas para controle da crise econômica
As medidas seguem um parâmetro utilizado por outros estados para equilibrar seus orçamentos em 2016 em função do cenário de crise econômica. O Governo do Maranhão adotou medidas econômicas para assegurar o equilíbrio orçamentário do estado diante da crise econômica de proporção internacional. Gestores das Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e […]
MA: Estado regulamenta o arrolamento de bens para garantir cobrança de débitos de impostos estaduais
O Governo do Estado regulamentou o arrolamento de bens de pessoas e empresas que possuem débitos com os tributos estaduais, por meio do Decreto 31.061/2015. O arrolamento é um procedimento administrativo, por meio do qual a Secretaria da Fazenda faz um levantamento dos bens e direitos de devedores de tributos e os registra, sempre que […]
MA: Governo impede isenção ilegal de impostos no Maranhão
A partir de 2015, a Secretaria da Fazenda editou a Portaria n. 388/2015 que anulou o privilégio por falta de amparo legal. O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) manteve no Tribunal de Justiça do Maranhão o reconhecimento da ilegalidade das isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
MA: Governo amplia isenção do ICMS para aquisição de veículos por autistas e pessoas com deficiência
A Lei nº 10.308/15 altera o Art. 92 da Lei n° 7.799/02 do Sistema Tributário do Estado, onde a isenção do ICMS para veículos adaptados era restrita apenas às pessoas com deficiência física e habilitado para dirigir. O governo do estado, por meio da Lei nº 10.308/15, ampliou os benefícios fiscais para autistas e pessoas […]
MA: Mais de 2 mil empresas são multadas por atraso na entrega de arquivos eletrônicos
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já expediu notificação para 2.071 empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo descumprimento da obrigação de transmitir eletronicamente os arquivos mensais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com os dados da movimentação de mercadorias e prestações de serviços de transportes e comunicações. Estas empresas […]
MA: SEFAZ estende para 15 de outubro prazo para regularização de intimações fiscais
Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, parcelar ou contestar o débito no aplicativo de auto atendimento SEFAZNET. A Secretaria da Fazenda estendeu para até 15 de outubro o prazo para regularização das empresas que receberam as intimações fiscais encaminhadas nos meses de agosto e setembro de 2015, por […]
MA: Governo adota medidas contra empresas laranjas e notas fiscais inidôneas
A Secretaria da Fazenda publicou uma série de medidas administrativas adicionais para fechar o cerco sobre a criação de novas empresas laranjas que atuam na comercialização de mercadorias e emissão de notas fiscais irregulares para sonegar o principal imposto arrecadado pelo Estado, o ICMS, com receita prevista para R$ 5,1 bi em 2015. O cadastro […]
MA: Prazo para entrega da DIEF de agosto até 24/09
Conforme a Portaria 150/2015, o prazo para entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, segue a tabela abaixo. A Portaria alterou, também, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para até o dia […]