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MA: Associação questiona lei que reduz ICMS para cerveja à base de mandioca
A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6152, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar norma do Estado do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em […]
MA: Contribuintes com Débitos de ICMS ainda podem ter 85% de desconto em multas e juros
Até o dia 28 de junho deste ano, contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ter desconto de 85% das multas e juros moratórios para pagamento a vista. De acordo com a Medida Provisória 292/2019, o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS […]
MA: Bares e restaurantes são intimados a pagarem R$ 8,2 milhões de imposto devido
Em média 350 bares e restaurantes do Estado do Maranhão foram intimados pela Secretaria de Fazenda para recolher aos cofres públicos R$ 8,2 milhões de imposto devido. Após cruzamento de dados, a Sefaz identificou que os estabelecimentos, que operam no ramo de fornecimento de bebidas e alimentos, não emitiam a Nota Fiscal e nem pagavam […]
MA: Maranhão reivindica mais de R$ 100 milhões de débitos de ICMS e de IPVA de veículos de luxo
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) identificou e enviou para Protesto de Títulos em Cartório 498 proprietários de veículos de luxo pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 2.410 contribuintes que realizaram compras sem pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total […]
MA: Grandes empresas serão continuamente monitoradas pela Sefaz
A Secretaria da Fazenda implantou um sistema de monitoramento fiscal dos grandes contribuintes do ICMS, cadastrados no regime normal de pagamento do imposto e da substituição tributária. Serão continuamente monitoradas 225 empresas, responsáveis por 72,95% da arrecadação do ICMS, que é a principal receita do Estado. A medida foi estabelecida por meio da Portaria 209/2019 […]
MA: Governo utiliza Cartórios de Protesto para recuperar Dívidas Ativas
O Estado do Maranhão enviará nos próximos dias um lote com cerca de 650 débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, para o Protesto Extrajudicial. A inclusão dos débitos é oriunda das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), a partir de setembro de 2018, totalizando R$ 42,3 milhões. […]
Estados do Nordeste defendem necessidade de reforma
Reunidos na quinta-feira, 14, em São Luís (MA), oito governadores e um vice-governador de estados do Nordeste aprovaram um documento conjunto no qual defendem a necessidade de uma reforma da Previdência, mas fixam discordâncias pontuais em relação à proposta apresentada pelo governo federal. Na carta os mandatários dizem que a reforma é um “debate necessário […]
MA: Governo simplifica obrigações tributárias
As empresas maranhenses cadastradas no regime normal de pagamento do ICMS serão progressivamente dispensadas das obrigações de entrega simultânea à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dos arquivos eletrônicos da DIEF – Declaração mensal do ICMS, ficando obrigadas a entregar apenas a EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com a Portaria 56/19, o secretário da Fazenda, Marcellus […]
MA: Estado isenta ICMS sobre o frete intermunicipal e prevê redução no preço de mercadorias
O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é cobrado quando ocorre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, pessoas e valores nos modais rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário. Por meio da Resolução Administrativa 02/2019, foi formalizada a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte de cargas intermunicipal. A partir […]
MA: Sefaz identifica indícios de simulação de exportações para não pagar ICMS
Após análise no sistema de comércio exterior, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou irregularidades em operações de venda de mercadorias, supostamente destinadas para o mercado externo, realizadas por empresas com sede no Maranhão com o intuito de sonegar o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As vendas de mercadorias para exportações […]
MA: Fiscalização da SEFAZ identifica esquema para sair com grãos do Maranhão sem recolher o ICMS
Equipes de agentes fiscais da SEFAZ do Posto Fiscal de Timon na divisa com o Estado Piauí identificaram um esquema para evasão do ICMS em vendas de grãos, especialmente o milho e milheto, que saem em grande quantidade do Maranhão, para se converter em ração e abastecer as grandes granjas e criadores do Nordeste, utilizando […]
Operação nacional combate empresas que emitem notas frias
As Secretarias de Fazenda de 19 estados brasileiros de todas as regiões do país, com o apoio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desencadearam uma operação nacional de combate a empresas que emitem notas fiscais frias, empresas fantasmas e laranjas, nesta primeira semana de dezembro de 2018. A operação visa coibir a expansão das […]
MA: Prazo para a entrega de arquivo da DIEF/outubro vai até o dia 26/11.
O Prazo para entrega do arquivo da DIEF, referente ao mês de outubro, para todas as inscrições de contribuintes do ICMS, está confirmado para o dia 26 de novembro, uma vez que a data de 24/11, vence no sábado. Já o pagamento do ICMS – fator gerador de outubro de 2018, poderá ser efetuado, excepcionalmente, […]
MA: Emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico deverá ser obrigatório a partir de janeiro de 2019
A partir de 1 de janeiro de 2019 as empresas que fazem o transporte interestadual de passageiros deverão emitir o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), instituído por meio da Resolução Administrativa 14/2017. O Bilhete de Passagem Eletrônico modelo 63 substitui os Bilhetes de Passagem Rodoviário, modelo 13, Aquaviário, modelo 14; Ferroviário, modelo 16; e o Cupom Fiscal Bilhete de Passagem […]
MA: SEFAZ concede novo prazo para gráficas comprarem papel sem tributos
As empresas gráficas, jornais e periódicos ganharam, por meio da Resolução Administrativa 07/2018 da SEFAZ, um novo prazo para se credenciarem no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune (RECOPI Nacional). As empresas que não se credenciarem no prazo de 02 a 31 de julho de 2018, estipulado pela Secretaria da […]