MA
MA: SEFAZ regula a Substituição Tributária para medicamentos na entradas interestaduais para estabelecimentos não credenciados
Por meio do Decreto 34.281/18 publicado no Diário oficial de 03 de julho, o governo do estado institui o Anexo 4.17.1 ao Regulamento do ICMS, que estabelece o regime de Substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos, nas aquisições por empresas não credenciadas para o benefício de redução do ICMS para 6% sobre o valor […]
MA: Estabelecimentos comerciais estão obrigados a emitir simultaneamente a NFC-e nas vendas com cartão
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) formalizou, por meio de Resolução Administrativa 05/2018, com base na determinação do Convênio 134/16 do CONFAZ, que a emissão do comprovante de pagamento de vendas de mercadorias e serviços com cartões de débito, crédito e demais instrumentos de pagamento eletrônico, deve estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou […]
MA: CPF na nota fiscal traz vantagens para consumidor
Para alguns consumidores, a pergunta causa estranheza e nem todo vendedor justifica o motivo de forma convincente. A verdade é que a razão para o CPF constar na nota fiscal é simples: não só diminui a sonegação e aumenta a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), como combate pirataria e reforça […]
MA: Secretaria da Fazenda assina termo de cooperação que vai reduzir obrigações tributárias
A Secretaria da Fazenda do Maranhão assinou, juntamente com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Termo de execução do protocolo de cooperação nº 09/2015 que permite o início do Processo de Simplificação das obrigações tributárias. A solenidade aconteceu nessa sexta-feira (1) em Brasília, durante o X Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários […]
MA: Sefaz identifica compra de energia de outros estados sem pagamento do ICMS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) identificou que grandes empresas maranhenses consumidoras de energia elétrica estão adquirindo energia no mercado livre sem o pagamento do ICMS. A estimativa é que nos últimos cinco anos, aproximadamente, R$ 98 milhões em aquisições de energia foram contratados sem o pagamento do imposto, resultando em mais de R$ 20 milhões […]
MA: Simplificação de obrigações tributárias e integração entre os Fiscos são discutidos com a Receita Federal
O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, representou os Estados da Federação e se reuniu, na última quinta-feira (05), em Brasília, para tratar da simplificação de obrigações tributárias e da integração entre os Fiscos. No encontro estiveram presentes, além do titular da Sefaz-MA, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, o presidente […]
MA: Emissão de CT-e OS (modelo 67) passa a ser obrigatória a partir de 02/10
Em cumprimento ao cronograma de obrigatoriedade de emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico inserido no Ajuste SINIEF 09/2007, a partir de 02 de outubro de 2017, os contribuintes estarão obrigados à emissão do CT-e OS, modelo 67. O referido documento substitui a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, sendo aplicável aos seguintes casos: […]
MA: SEFAZ e Receita Federal do MA, PI e CE discutem otimização da administração tributária
A Secretaria de Estado da Fazenda recebeu visita do Superintendente da Receita Federal nos Estados do Maranhão, Piauí e Ceará, com Delegado da Receita Federal em São Luís, para troca de informações e ações conjuntas de interesses dos Fiscos estadual e federal. A Sefaz-MA e a Receita estipularam uma parceria no reforço da troca de […]
MA: Débitos de ITCD terão juros e multas com redução de 100%
O governo do Maranhão editou medida provisória que autoriza o parcelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Transmissão de ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com desconto em parcelamentos e redução de 100% das multas e juros, com pagamento em cota única. A Medida Provisória nº 246/17, que foi enviada […]
MA: Medida do Governo do Maranhão reduz de 12% para 2% ICMS para produtores de grãos
O governador Flávio Dino assinou Decreto 33.110/2017 que reduz de 12% para 2% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações realizadas por produtores de soja, milho, milheto, arroz e sorgo, principais grãos produzidos no estado. A Medida também restringe o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, mais um ganho para […]
MA: Governo oferece desconto de 100% nas multas e juros do ICMS
O governo do Maranhão editou medida provisória que autoriza o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 meses e a anistia de multas e juros para pagamento em cota única dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Medida Provisória nº 245/17, que foi enviada para a Assembleia Legislativa, alcançará […]
MA: Já está disponível a atualização do emissor de Nota Fiscal Eletrônica
A Secretaria da Fazenda do Maranhão informa a todos os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica pelo emissor gratuito cedido pelo Estado de São Paulo e já hospedado no portal da SEFAZ/MA, que foi disponibilizada no dia 11/07, às 18h, a atualização do emissor de NF-e, versão 3.20.00, para corrigir os problemas apresentados na emissão, […]
MA: Sefaz identifica e cancela cadastro de empresas fantasma
A Secretaria de Estado da Fazenda cancelou o registro de mais 2 empresas fantasmas do cadastro estadual de contribuinte do Imposto sobre as operações de circulação de mercadoria e serviços (ICMS), tendo como atividade principal o comércio atacadista, onde não foram localizadas nos endereços informados no momento do cadastramento. Os supostos estabelecimentos não funcionavam efetivamente, […]
MA: Sefaz exclui do regime de substituição tributária comercialização de pilhas e isqueiros
Por meio da Resolução Administrativa 06/2017 a Sefaz excluiu do regime de substituição tributária as operações internas e interestaduais com I – isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, NCM/SH 9613.10.00. Também foram excluídas da ST as pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição NCM/SH 8506. A medida tem vigência a partir de […]
MA: Comercialização de aves paga ICMS antecipado nas vendas a não contribuintes do imposto
Por meio da Lei nº 10.540/16, o Estado do Maranhão estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento antecipado do ICMS nas saídas internas de aves realizadas por produtor ou distribuidor com destino a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS. De acordo com a lei, a base de cálculo para apuração da antecipação do ICMS […]