MG
MG: Pimentel anuncia redução do ICMS para indústrias calçadistas do polo de Nova Serrana
O governador Fernando Pimentel anunciou nesta terça-feira (11/8) a redução, a partir de setembro, da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 3% para 2% para as indústrias instaladas no Arranjo Produtivo Local (APL) de Calçado de Nova Serrana, no Território Centro-Oeste. A diminuição vai beneficiar as cerca de […]
MG: Governo prorroga regime especial de tributação após pedido de atacadistas
Decreto do Estado que vale por 30 dias foi publicado no Diário Oficial. Secretário da Fazenda estará em Uberlândia para conversar com o setor. Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais desta quarta-feira (5), o decreto que derruba por 30 dias os efeitos da resolução 4.800, da Secretaria de Estado da Fazenda […]
Justiça exclui taxas da base do ICMS da luz
Empresas reduzem conta de energia com liminares que eliminam tarifas de transmissão e distribuição do cálculo. São Paulo – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais do País têm aberto precedentes para que consumidores peçam a exclusão de tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica da base de cálculo de impostos estaduais. […]
MG: Decreto publicado hoje dispõe sobre parcelamento de créditos do Estado
Foi publicado hoje, no Minas Gerais, o Decreto nº 46.799, que dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado, ajuizado ou não, não passível de inscrição em dívida ativa, como aqueles decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. O pedido de parcelamento deve ser submetido ao Procurador-Chefe ou ao Advogado Regional do Estado da unidade em que […]
Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Governadores do Sudeste declaram apoio à reforma do ICMS
Nesta terça-feira (14), foi publicada medida provisória criando um fundo para compensar a perda dos Estados com a unificação da alíquota, mas governadores fizeram ressalvas ao formato proposto Em uma tentativa de driblar a crise econômica, governadores da região Sudeste entregaram uma carta à presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira (14) em que reivindicam medidas de […]
Aprovado manual que uniformiza procedimentos do Decreto que desjudicializa cobrança da dívida ativa
Aprovado hoje pelo Advogado-Geral, Onofre Alves Batista Júnior, através da Resolução nº 16, o Manual de instruções e orientações para a desjudicialização da cobrança da dívida ativa. O documento, elaborado sob a orientação do Advogado-Geral Adjunto, Marcelo Pádua Cavalcanti e coordenado pelos Procuradores Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque (ARE/Divinópolis) e Paulo Fernando Cardoso Dias […]
MG: Resolução adota novos procedimentos perante a Receita Federal
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Secretaria Estadual da Fazenda, a Advocacia-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado, através da Resolução Conjunta nº 4781, de 29 de maio de 2015, decidiram pela adoção de procedimentos preventivos, repressivos e articulados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no que se refere […]
Minas Gerais vai desistir de ações de execução fiscal de até R$ 35 mil
O governo de Minas Gerais vai desistir de execuções fiscais cujos valores atualizados dos créditos sejam equivalentes ou menores que cerca de R$ 14,9 mil (ou 5,5 mil UFEMG, pois os valores são expressos em unidades fiscais do estado e cada uma vale R$ 2,7229). O governador Fernando Pimentel (PT) assinou o Decreto 46.757, que […]
Abertas inscrições para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2015
O lançamento da quarta edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal visa à disseminação de informações sobre quais são os tributos, quais políticas públicas são financiadas por eles, como se arrecada, como e onde se aplicam. O evento também marcou a assinatura do contrato para a implantação da Universidade Corporativa Febrafite que oferecerá cursos na […]
MG: Secretaria da Fazenda informa sobre a implementação do Protocolo ICMS 103/2014 – Autopeças (MVA)
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) informa os contribuintes mineiros que implementou na legislação tributária estadual as disposições previstas no Protocolo ICMS 103/2014, que elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Para tanto, editou o Decreto n° 46.721, de 27 de […]
MG: Secretaria da Fazenda informa sobre a não implementação do Protocolo ICMS 103/2014 – Autopeças (MVA)
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) informa os contribuintes mineiros que ainda não implementou na sua legislação interna as alterações previstas no Protocolo ICMS 103/2014, que elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária, nos termos dos artigos 56 a 58-A da […]
MG: Orientações aos Contribuintes sobre o Protesto de Certidão da Dívida Ativa de ICMS e de IPVA
A Advocacia Geral do Estado – AGE encaminha, com fundamento na Lei Estadual nº 19.971/2011 e Decreto Estadual nº 45.989/2012, Certidões da Dívida Ativa – CDA’s para os Cartórios de protesto de títulos. As referidas CDA’s se referem aos créditos tributários oriundos de ICMS e IPVA não quitados na época própria. Após a apresentação da […]
MG: Obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital
RESOLUÇÃO Nº 4.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (MG de 18/12/2014) Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere […]
Barroso suspende leis de MG e do MA que autorizavam benefício de ICMS
A lei estadual que concede benefício de ICMS sem prévio convênio interestadual autorizador viola os artigos 150 (parágrafo 6º) e 155 (parágrafo 2º, inciso XII, ‘g’) da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu duas liminares para suspender uma lei estadual de Minas Gerais e uma do […]