MG
MG – Recentes alterações na remessa para industrialização por encomenda
Por Carlos Alberto Gama Em 20 de novembro de 2013, o Governo de Minas Gerais publicou o Decreto 46.347/13, a fim de inserir dispositivo legal referente as operações de remessa para industrialização por encomenda no RICMS/MG Foi acrescentado o art. 301-A, que conta com o seguinte teor: “O estabelecimento adquirente, encomendante da industrialização, deverá emitir […]
MG: Homolognet passará a ser obrigatório no Estado de Minas Gerais
Por meio da Portaria n°27/2014, o Ministério do Trabalho determina que o Sistema Homolognet, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, passará a ser obrigatoriamente adotado no atendimento realizado na Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Juiz de Fora, a partir de 15 de abril de 2014. A […]
STJ afasta Minas do polo passivo em cobrança de ICMS
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em ação ajuizada contra os estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, relativa a créditos de ICMS. O colegiado manteve decisão que extinguiu o processo, sem julgamento, em relação ao Estado de Minas. […]
ICMS-/MG: Manifesto eletrônico de documentos fiscais – MDF-e regulamentação no Estado de Minas Gerais
Através do Decreto nº 46.426/2014 – DOE de 29.01.2014, o Governador do Estado de Minas Gerais,regulamentou no Estado de Minas Gerais as regras quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Dentre outras disposições, o referido decreto estabelece: a) as hipóteses de emissão do MDF-e (acrescentado o artigo 87-B ao Anexo V do […]
ICMS: Confaz divulga convênio que dispõe sobre o Recopi Nacional
Por meio do Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 9 de 27.01.2014, foi alterado o Convênio ICMS nº 48/2013, que instituiu o RECOPI NACIONAL, para modificar o termo inicial da produção dos seus efeitos, de forma a prever que entraram em vigor em 1º.01.2014 para os contribuintes sediados nas demais unidades […]
Governo pode cobrar imposto do doador em vez do donatário?
EXAME: Internauta questiona se o governo de Minas Gerais está correto ao cobrar imposto do doador e não de quem recebeu a doação. Dúvida do internauta: Meu sogro doou 50 mil reais em espécie para meu marido e lançou esse montante na sua declaração de imposto de renda do ano-base 2007. Em maio de 2008 […]
MG dá benefícios fiscais a diversos segmentos
O governo de Minas Gerais deverá reduzir para 12% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas internas de móveis fabricados no Estado, citados pela Lei nº 21.016, de 2013, por estabelecimento não industrial fornecedor do projeto para a sua execução, destinadas a órgãos públicos ou a empresas que […]
MG inclui benesses no regulamento do ICMS
Por Laura Ignacio Um novo decreto incluiu benesses para o contribuinte mineiro no Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Uma delas é que a Fazenda de Minas Gerais pode conceder crédito presumido do ICMS de até 100% (isenção), desde que a medida adotada seja necessária e proporcional para […]
MG: Empresas estão impedidas de emitir NF-e para contribuintes irregulares em Minas
As empresas do Espírito Santo e de Minas Gerais irregulares junto ao Fisco estão impedidas automaticamente de serem destinatárias de nota fiscal eletrônica (NF-e). A partir desta segunda-feira (09), Minas coloca em prática a denegação da NF-e para os destinatários em situação irregular perante o Fisco. A impossibilidade de emissão de nota entre empresas irregulares […]
Operação em MG desmantela quadrilha que sonegava ICMS
A operação “Concorrência Leal” foi realizada contra distribuidoras de bebidas para execução de oito mandados de prisão e 28 de busca e apreensão. Belo Horizonte – Uma operação conjunta do Ministério Público Estadual (MPE), da Polícia Civil e da Receita Estadual de Minas Gerais desbaratou nesta terça-feira, 10, uma quadrilha responsável pela sonegação de cerca […]
MG perdoa débitos de ICMS em vendas de concreto
Por Laura Ignacio O governo de Minas Gerais perdoou os débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes às vendas de concreto asfáltico ou cimêntico, ocorrias até 1º de agosto, para o emprego em obras públicas. A novidade consta do Decreto nº 46.354, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira. […]
MG libera venda de créditos acumulados de ICMS
Por Laura Ignacio As empresas mineiras com crédito acumulado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passam a ter mais uma possibilidade de vender tais créditos. Por meio de regime especial, eles poderão ser transferidos para estabelecimentos do comércio atacadista de medicamentos do Estado. A oportunidade foi criada por meio do Decreto […]
Novas regras do ICMS em MG beneficiam empresas
Por Laura Ignacio O governo de Minas Gerais fez algumas alterações de impacto econômico para as empresas mineiras no regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Uma delas foi aumentar o prazo para o estorno (devolução) ao Fisco no caso de excesso de saldo credor do imposto. Trimestralmente, o […]
Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige […]
MG: Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais
O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais. Por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 6ª Turma do TRT-MG isentou a trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários periciais. Ao […]