MG
MG: Lei que altera cálculo do ITCD é sancionada pelo governador
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Minas Gerais nesta segunda-feira (18/7/22) a sanção, pelo governador, da Lei 24.221, que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A nova lei é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.918/21, do deputado Bernardo […]
MG: Tesouro Nacional autoriza adesão Estado a regime de recuperação fiscal
O estado de Minas Gerais poderá iniciar as negociações com o Tesouro Nacional para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF). O Diário Oficial da União publicou hoje (7) despacho do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, considerando o estado habilitado a entrar no programa. Agora, o governo mineiro poderá elaborar uma proposta de ajuste […]
MG: Governo zera imposto sobre hortaliças e frutas semiprocessadas
O Governo de Minas Gerais zerou a cobrança do ICMS sobre hortaliças e frutas vendidas em supermercados e sacolões com algum tipo de beneficiamento, como cortados, ralados, higienizados, descascados, embalados ou resfriados. A medida consta do Decreto 48.407/2022, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (13/4). O fim da cobrança do imposto sobre esses produtos é […]
MG: Governo avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (9/2). O órgão pontuou que […]
MG: Empresas são alvos de operação do Cira contra a sonegação fiscal no Vale do Aço
A força-tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) cumpre nesta quarta-feira, 19 de janeiro, dez mandados de busca e apreensão em endereços relacionados a cinco empresas investigadas por crimes tributários de apropriação indébita de valores de ICMS. Os estabelecimentos, que fornecem produtos químicos para indústrias localizadas no Vale do Aço, declararam o imposto […]
MG: Indústrias de aguardente de cana-de-açúcar e de móveis de madeira são inseridas na concessão automatizada de regime especial
Contribuintes dos segmentos de fabricação de aguardente de cana-de-açúcar e fabricação de móveis de madeira já podem requerer os seus respectivos regimes especiais de tributação de forma automatizada. A medida de simplificação e desburocratização consta na Resolução SEF nº 5.524, publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro 2021. Os Tratamentos Tributários Setoriais (TTS) já […]
MG: Comsefaz solicita ao STF adiamento da decisão que resulta em perda de R$ 27 bi na arrecadação dos estados
O secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, assina a carta do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) que pede a modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para redução das alíquotas do ICMS sobre energia e comunicações. O pleito dos estados é […]
MG: Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não impede realização de concurso público e reajuste salarial
Considerado pelo Governo do Estado extremamente necessário para se equacionar a dívida pública de Minas Gerais junto à União, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal só pode ser implementado após autorização da Assembleia Legislativa e homologação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O pedido de adesão, que dará sustentação fiscal ao […]
MG: Receita Estadual e Polícia Civil realizam operação de combate à sonegação fiscal na RMBH
Na manhã desta quarta-feira (29/9), a Receita Estadual e a Polícia Civil de Minas Gerais deflagraram a operação “Hidra”, no combate à sonegação fiscal promovida por um grupo econômico do setor de comércio de utilidades domésticas que atua na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Sete empresas são alvos de buscas. Elas estão localizadas em Belo […]
MG: Governo prorroga até 23 de setembro prazo de adesão ao refis do ICMS
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, prorrogou até 23/9/2021 o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. O prazo inicialmente estabelecido havia expirado em 16/8. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até 23/9 poderão efetuar o pagamento, à vista ou da primeira parcela, até 30/9. […]
MG: Estado está autorizado a publicar relação com identificação de ato normativo não vigente relativo a benefício fiscal em desacordo com a CF/1988
O Estado de Minas Gerais está autorizado, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2021, relação com a identificação de ato normativo não vigente em 08.08.2017, relativo a benefício fiscal instituído por legislação estadual ou distrital publicada até a mencionada data, em desacordo com a Constituição Federal/1988, […]
MG: Regulamentação do Refis Mineiro – ITCD será publicada até 1º de setembro
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) comunica que está providenciando a regulamentação do programa de regularização de dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), previsto no Refis Mineiro, oriundo da Lei 23.801/2021 – Plano Recomeça Minas. Serão oferecidos descontos sobre o próprio […]
MG: Conselho de Contribuintes ratifica autuações do Fisco no valor de R$ 19,7 milhões
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) julgou procedente, por unanimidade de votos, nessa quinta-feira (8/7), as autuações aplicadas pela Receita Estadual em empresa que foi alvo da operação Casa de Papel, ocorrida no fim de 2018. Os três autos de infração, totalizando R$ 19,7 milhões, foram gerados a partir da análise […]
MG: Secretaria de Fazenda esclarece dúvidas de contribuintes sobre o refis do ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) esclareceu as principais dúvidas dos contribuintes sobre o novo programa de regularização de dívidas de ICMS, durante live realizada na tarde desta quinta-feira (27/5), pelo perfil no Instagram @sef.mg. Com duração de uma hora, a transmissão atingiu mais de 600 pessoas assistindo simultaneamente, além da […]
MG: Governo disponibiliza regime especial automatizado para o e-commerce
Os contribuintes mineiros que atuam no setor de e-commerce não vinculado já podem solicitar a inclusão no regime especial de tributação do segmento. O benefício, que é concedido de maneira simples e rápida, foi disponibilizado nessa quarta-feira (31/3) pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Para obtê-lo os interessados devem acessar o Sistema […]