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MG: Estado segura R$ 270 milhões de restituição de ICMS pago a mais por empresas
A Secretaria de Estado da Fazenda está segurando quase R$ 270 milhões das 479 empresas mineiras que têm direito a crédito acumulado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor é referente a tributos pagos sobre produtos que têm redução de base de cálculo do ICMS, além de isenções, incluindo os […]
MG: SEF divulga orientações tributárias sobre as novas regras do ICMS (ST e diferencial de alíquota)
Como forma de orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da legislação tributária, a Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) divulga as seguintes orientações tributárias: – Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016 sobre a substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº […]
MG: ICMS encarece material escolar em até 18%
As compras de material escolar em 2016 vão pesar mais no bolso de quem tem filhos em idade escolar em Minas Gerais. O preço final da tradicional lista de papelaria, que não inclui livros, ficará até 18% maior neste ano, resultado da elevação da alíquota do ICMS no Estado. No entanto, o reajuste ainda não […]
MG: Contribuintes devem ficar atentos aos decretos que alteram o regulamento do ICMS
Os contribuintes de Minas Gerais devem ficar atentos às mudanças no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), estabelecidas em quatro decretos publicados no Diário Oficial do Estado, no fim de dezembro de 2015, com validade a partir de 1º de janeiro de 2016. Os decretos alteram alíquotas do ICMS de uma […]
MG: Mudança na cobrança de ICMS divide estados; lojistas de BH pedem isenção
As novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, que entram em vigor na sexta-feira, preocupam empresários brasileiros e dividem opiniões. A Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, institui uma ordem reversa e progressiva na destinação do ICMS entre os estados produtores e […]
MG: Obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD é postergada para 2017
A obrigação de escrituração fiscal digital do Bloco K (Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque), que estava prevista para vigorar em 1º de janeiro de 2016, foi postergada para 2017 com a publicação do Ajuste SINIEF 13, de 11 de dezembro de 2015, conforme escalonamento: I – 1º de janeiro de 2017 […]
MG: Governo prorroga prazo para pagamento de débitos com créditos acumulados de ICMS
Programa Regularize: data-limite passa para 18 de dezembro e atende às solicitações de contribuintes O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 18 de dezembro o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários usando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A medida atende às solicitações […]
MG: Estado prorroga prazo do ICMS Patrimônio Cultural para municípios atingidos pela barragem
Com a medida, as cidades vão ter até o dia 5 de fevereiro de 2016 para enviar os documentos. O prazo inicial continua valendo para as demais cidades mineiras A Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais prorroga o prazo para que 35 municípios atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana encaminhem a documentação […]
MG: Arrecadação de ICMS na conta de luz cresce 51% em outubro e vai subir mais em 2016
Enquanto a arrecadação do governo estadual com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)derrete devido à retração econômica, os sucessivos aumentos na tarifa de energia garantem aos cofres públicos números mais robustos. Em outubro deste ano, a arrecadação de ICMS caiu 4,3% em Minas Gerais em comparação com outubro do ano passado . No […]
MG: SEF cria Cadastro Simplificado para recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS
A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais criou o Cadastro Simplificado para as empresas de fora do estado poderem recolher o diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final – não contribuinte – estabelecido em território mineiro. Esse recolhimento será exigido a partir de 1º de janeiro de […]
MG: Mutirão fiscal começa dia 23: confira os descontos
Começa na próxima segunda-feira (23 de novembro) uma nova etapa do Mutirão Fiscal de Negociação de débitos com o Governo de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá. O objetivo é aumentar a arrecadação do Executivo e reduzir o número de ações de execução fiscal no Judiciário mato-grossense. Articulado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), o […]
MG: Setor atacadista tem novo tratamento tributário diferenciado
Um novo modelo de tratamento tributário diferenciado para o setor atacadista e centros de distribuição de redes varejistas já vigora em Minas Gerais. As normas, relativas às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do último sábado (24/10), por meio da Resolução 4.835. Ela estabelece a […]
MG: Cálculo “por dentro” do ICMS fará aumento do imposto pesar mais na luz
Consumidores e empresários mineiros devem preparar o bolso. Os sete pontos percentuais de aumento no ICMS da energia para a classe comercial – proposto pelo Executivo e aprovado pela Assembleia no começo do mês – vai representar, na verdade, mais 9% de elevação no custo da energia. Já a arrecadação do governo estadual com o […]
MG: Prefeito sanciona lei que incentiva contribuinte a pedir nota fiscal
O prefeito Gilmar Olarte sancionou hoje (17), a lei que cria o Programa Nota Morena Premiada, conforme publicação do Diário Oficial do município. O objetivo é incentivar o pedido de nota fiscal, mediante a entrega de prêmios em dinheiro aos contribuintes. A modalidade de crédito corresponde à percentual incidente sobre a parcela do ISSQN (Imposto […]
MG: ADI questiona normas sobre cobrança de ICMS em Minas Gerais
O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5363) para questionar dispositivos do Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 45.515/2010 e pelo artigo 1º do Decreto Estadual 46.354/2013, de Minas Gerais, que regulamenta a cobrança de ICMS no Estado. De […]