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MT: Governo muda tributação para cerveja e quer 1,2 centavo para cada real produzido
Em cada real de cerveja que for produzido em Mato Grosso, o governo quer arrecadar 1,2 centavo para encaminhar ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), popularmente denominado Fundão. O valor é resultado da proposta de taxar em 10% o benefício fiscal concedido às indústrias de cerveja, chope e refrigerantes por meio do Programa de […]
MT: Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória em Mato Grosso
A partir deste mês todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida por eles, estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços. A exceção é aplicada apenas aos optantes da modalidade de Micro Empreendedor Individual (MEI) e aos produtores rurais (pessoa física). O documento deve ser […]
MT: Governo altera regime de apuração do ICMS para empresas prestadoras de serviços
Considerando a necessidade de ajustar e simplificar a legislação tributária estadual, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), publicou um decreto alterando parte do texto do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a medida, empresas prestadoras de serviço, que desenvolvem atividades de hotelaria, hospitalar, imobiliária, serviço […]
MT: Justiça mantém bloqueio de bens de empresários por sonegação de ICMS
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio do Grupo de Inteligência e Recuperação Fiscal (Girf), conseguiu na Justiça o arresto de bens – bloqueio de contas bancárias, carros de luxo, mansões e embarcações – que haviam sido liberados por decisão liminar do Tribunal de Justiça no dia 12.03. A decisão do Juízo da Vara […]
MT: Sefaz regulamenta benefícios fiscais a pessoas com deficiência
O Governo do Estado publicou nesta segunda-feira (19.03) dois decretos que ampliam a qualificação de portadores de deficiência como beneficiários de isenção de tributos. As pessoas portadoras de visão monocular ficam isentas de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras internas ou interestaduais de veículos novos, e o Imposto sobre Propriedade […]
MT: Sefaz publica lista preliminar de benefícios fiscais para regularização no Confaz
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) publicou nesta quinta-feira (15.03), no site do órgão, a lista preliminar dos atos normativos que instituíram isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e não tiveram a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Até o dia 28 de março será […]
MT: Sefaz simplifica procedimentos cadastrais para contribuintes do ICMS
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alterou a Portaria 005/2014 que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Mato Grosso. O objetivo é aprimorar os serviços prestados pela pasta fazendária e simplificar os procedimentos cadastrais, além de fazer parte do processo para integrar o banco de dados […]
MT: Sefaz apreende R$ 730 mil em mercadorias sem nota fiscal
Ações desencadeadas pelas Unidades Fazendárias de Fiscalização, da Secretaria Fazenda (Sefaz), apreenderam R$ 730 mil em mercadorias transportadas em Mato Grosso sem a devida documentação fiscal. As abordagens foram realizadas nos municípios de Cuiabá e Barra do Garças, durante fiscalizações volantes de rotina, com o objetivo de combater a sonegação fiscal. Em Cuiabá, foram realizadas duas […]
MT: Governo tranquiliza comércio e diz que 92% das empresas não devem contribuir com novo fundo
O governador Pedro Taques afirmou nesta segunda-feira (19.02) que as empresas optantes pelo Simples não participarão do novo fundo que será criado pelo Estado para estabilização fiscal. Com essa medida, Mato Grosso deixará de fora cerca de 190 mil comerciantes. Segundo o governador, os comerciantes que estão no limite do Simples ficam de fora da […]
MT: Emissão de NF-e passa a ser obrigatória a partir de abril
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que a partir do mês de abril todos os contribuintes, com exceção de Microempreendedor Individual (MEI) e produtor rural (pessoa física), estarão obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços. O documento deve ser utilizado em substituição à Nota Fiscal modelo […]
MT: Governo mantém alíquota de eletrodomésticos em 13% para 2018
O Governo de Mato Grosso irá manter a alíquota de eletrodomésticos em 13% no próximo ano. A informação foi confirmada pelo governador Pedro Taques, na manhã desta quinta-feira (21.12), durante reunião com empresários do setor de eletrodomésticos, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Facmat), Jonas Alves, secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Avalone e o deputado […]
MT: Lei do Mato Grosso que concede redução do ICMS sem aval do Confaz é inconstitucional
A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera inconstitucional lei que concede redução na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762 – uma das 13 ADIs enviadas nesta quinta-feira (14) pela PGR […]
MT: Prazo para regularizar débitos com fisco estadual vence na sexta-feira
Contribuintes que possuem débitos com o fisco estadual têm até sexta-feira (15) para aderirem ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Mato Grosso do Sul. Quem buscar regularização a situação com o governo, pode negociar o valor do débito com desconto de até 95% sobre juros e multas. Podem participar do Refis aqueles que têm […]
MT: Polícia Civil e Sefaz desarticulam organização que causou prejuízo de R$ 140 milhões ao Estado
Investigações da Polícia Judiciária Civil, desenvolvidas em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), levantaram que mais de um bilhão de grãos saíram do Estado de Mato Grosso, sem o devido recolhimento do ICMS, deixando prejuízo estimado em R$ 143 milhões, entre os anos de 2012 e 2017. O esquema foi descoberto nas investigações da […]
MT: Governo altera data de pagamento do ICMS para alguns produtos
A partir do mês de janeiro de 2018 as operações com energia elétrica, cimento, óleo refinado de soja e alguns tipos de bebidas terão novo prazo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida consta na portaria 212/2017, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30). Já o Decreto 1.267 que […]