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MT: Refis é prorrogado para o dia 10 de outubro
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou para o dia 10 de outubro a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis). A medida será publicada no Diário Oficial do Estado, que circula nesta segunda-feira (10), quando terminaria o prazo. Contribuintes que possuem débitos […]
MT: Contribuintes têm até julho para renegociar débitos com o Fisco
Contribuintes que possuem débitos tributários com o Estado têm até o dia 10 julho para renegociarem suas dívidas parceladas em até 60 meses ou com descontos de 75% a 100% nos juros e multas, nos pagamentos à vista. Os benefícios são concedidos por meio do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), criado pelo Governo de […]
Proposta concede isenção tributária para publicações eletrônicas
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 282/16) do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que isenta de tributos livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico. Na prática, a proposta estende às publicações em meio digital a imunidade tributária já concedida pela Constituição a livros, jornais e periódicos impressos. “Não podemos reduzir o […]
MT: Novo sistema da Sefaz garante mais segurança e facilidade aos usuários
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa que está disponível, no portal www.sefaz.mt.gov.br, o novo sistema de controle de acesso aos aplicativos e sistemas informatizados da pasta, o “Acesso Web”. Para acessar, o usuário deverá clicar na opção “acesso serviços”, disponível no banner “serviços”, na página principal do site. De acordo com a Coordenadoria […]
MT: TCE fechará o cerco às empresas beneficiadas com renúncia fiscal
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul decidiu fechar o cerco às empresas beneficiadas com incentivos fiscais. Os contratos de renúncia ao pagamento de tributos passarão por auditoria operacional dos técnicos da Corte de Contas. As empresas poderão ser punidas com suspensão dos incentivos e ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos provocados se […]
MT: Mato Grosso simplifica legislação do ICMS
O governo do Mato Grosso tenta aprovar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que simplifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta tem sido vista como uma alternativa ao projeto nacional de reforma tributária em discussão no Congresso que altera outros impostos, além do ICMS, e exige mudança na Constituição […]
MT: Prefeitos de Mato Grosso se mobilizam por mudanças na lei que desonera impostos
Prefeitos de Mato Grosso estão se mobilizando para cobrar mudanças na Lei Kandir, que desonera produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais especificamente no que se refere à compensação paga pela União aos Estados e municípios. Em junho, durante a 1ª Marcha a Cuiabá Prefeitos e Vereadores em […]
MT: Sefaz prorroga prazo para contribuintes emitirem NFA-e
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa que o prazo para os contribuintes mato-grossenses se adequarem à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) foi prorrogado para o mês de novembro de 2017. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quinta-feira (03.05), por meio das Portarias 078, […]
MT: Confaz aprova convênios que beneficiam Mato Grosso
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu pela manutenção da redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização interestadual de insumos agropecuários e nas operações de equipamentos industriais e implementos agrícolas. Os benefícios especificados, respectivamente, nos Convênios 100/1997 e 52/1991 foram renovados. A decisão foi […]
ICMS-Confaz: Divulgados protocolos sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos e de papelaria
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 55/2017 – DOU 1 de 24.04.2017, o Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 10 a 12/2017, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e com produtos de papelaria, conforme segue: Protocolo ICMS nº 10/2017 – altera o Protocolo ICMS nº 106/2012 que […]
MT: ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime. A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, […]
MT: Polícia Civil e Sefaz realizam ação integrada contra sonegação fiscal
Cargas de nove empresas foram retidas, nesta quarta-feira (19.04), durante operação conjunta realizada entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra Administração Pública (Defaz). A ação ocorreu no Posto Fiscal Flávio Gomes, localizado na BR-364, na saída de Cuiabá em direção a Rondonópolis. O trabalho integrado […]
MT: Governo do Estado prorroga prazo do Refis para julho
O Governo do Estado prorrogou por mais três meses o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis), que encerraria no dia 10 de abril. Com isso, os contribuintes mato-grossenses terão até o dia 10 de julho para renegociarem débitos tributários com os benefícios concedidos pelo programa. A […]
MT: Governo reduz carga tributária para a construção civil
O Governo do Estado reduziu para 6% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais realizadas por empresas da construção civil. A diminuição consta do decreto 903/2017 publicado no Diário Oficial que circulou nesta quinta-feira (30). O benefício entra em vigor a partir da sua publicação, […]
MT: Voltar Governo mantém em 7% o ICMS para saída de boi em pé
O Governo do Estado manterá em 7% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações interestaduais de boi em pé. A medida, já havia sido anunciada pelo governador Pedro Taques, e consta do Decreto nº 902 publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (30), que revoga o decreto anterior […]