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RS: Retenção do IR de Pessoa Jurídica tem regra nova a partir de janeiro e deve incrementar o ingresso de receitas para o Estado
A nova sistemática de retenção do Imposto de Renda de pessoa jurídica (IRRF/PJ) entrou em vigor em 1º de janeiro. A partir desta data, a receita arrecadada a título de IR sobre pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações estaduais a contratados para o fornecimento de bens ou prestação de serviços não deve mais ser […]
SP: Prefeituras recebem R? 610 milhões no último repasse de ICMS relativo a 2022
Nesta terça-feira (3), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza aos 645 municípios paulistas o último repasse de ICMS relativo à arrecadação de dezembro de 2022. A transferência é de R? 610,32 milhões é referente ao montante de ICMS arrecadado de 26 a 30 de dezembro. Os valores correspondem […]
RJ: Garantida prorrogação de incentivos fiscais a diversos setores econômicos no estado
Prorrogada a concessão de diversos incentivos fiscais no Estado do Rio. É o que determina a Lei nº 9.945/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira. Previstos no Decreto Estadual 46.409/18, oito incentivos foram […]
RS: Devolve ICMS – 60 mil pessoas podem solicitar reingresso no programa
Titulares que perderam prazo de retirada do Cartão Cidadão permanecem com direito ao benefício de devolução do imposto estadual A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) encerrou no dia 15 de dezembro o primeiro ciclo de entregas do Cartão Cidadão. A remessa pertencia às pessoas incluídas no Devolve ICMS em dezembro de 2021 – os cartões, […]
SC: Estado prorroga arrecadação de ICMS em municípios afetados pelas chuvas
Empresas que tiveram prejuízos comprovados em cidades atingidas pelas recentes chuvas intensas terão prazo prorrogado para arrecadar o ICMS. Pelo decreto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no início da semana, o imposto relativo a dezembro de 2022, que deveria ser recolhido no mês seguinte, poderá ser pago até o dia 10 […]
TJ-SP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários da União. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que extinguiu execução fiscal por conta […]
GO: Alíquota única nacional de combustíveis vigora a partir de abril
Com o objetivo de adequar a legislação estadual ao convênio federal obrigatório a todos os estados, o Governo de Goiás encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Goiás fixando alíquota única nacional para diesel, biodiesel e GLP (gás de cozinha), conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão é nacional, […]
SP: Sefaz apresenta indicadores fiscais dos últimos 27 anos e balanço da última gestão
O secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Felipe Salto, apresentou nesta quinta-feira (22), em coletiva à imprensa, a evolução dos indicadores fiscais dos últimos 27 anos e o legado que será deixado para a próxima gestão, com destaque para a menor dívida da série histórica, 112%, e uma reserva de R$ […]
RS: Plano Anual de Fiscalização define estratégias para ações que serão realizadas durante 2023
A Receita Estadual publicou, na última sexta-feira (23), o Plano Anual de Fiscalização 2023. Elaborado pela Divisão de Fiscalização (DF) em parceria com diversas áreas relacionadas, o Plano contempla as medidas a serem desenvolvidas no âmbito da especialização setorial, com foco em ações preventivas como autorregularização e no combate às fraudes estruturadas, buscando a priorização […]
RS: Portal do Difal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias para contribuintes quitarem imposto
A partir desta quarta-feira (21/12), o Portal do Difal conta com um novo módulo para apuração e emissão de guias para pagamento do Diferencial de Alíquotas (Difal) devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Inicialmente, a ferramenta pode ser utilizada por contribuintes de outras Unidades da Federação (UF) que realizam […]
RJ: Sefaz inicia processo de regularização de empresas com pendências tributárias
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) inicia, neste fim de ano, um grande processo de regularização de empresas que estão com pendências na entrega de declarações relativas ao ICMS. O trabalho será feito em etapas e por ordem cronológica, começando pelos que estão em situação irregular há mais tempo. Os […]
SP: Comércio varejista poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou o decreto nº 67.357/2022, na edição deste sábado, 17//12, do […]
GO: STJ nega acesso de advogados de municípios a dados sigilosos sobre distribuição do ICMS
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). O conselho tem o objetivo de elaborar o […]
SC: Parcelamento de débitos de ICMS em até 10 anos termina na próxima semana
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) disponibilizou até o dia 23 de dezembro o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Poderão solicitar o benefício as empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e as pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades editados no âmbito […]
MG: Estado pode aderir ao RRF mesmo sem autorização do Legislativo
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o Estado de Minas Gerais possa celebrar com a União o contrato de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Diante da inércia da Assembleia Legislativa do estado em aprovar lei autorizativa, esse requisito poderá ser suprido por meio de decreto editado […]