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DF: Prazo para regularização de débitos do Simples Nacional termina nesta terça-feira (25)
Os empresários inadimplentes com a Receita do DF devem estar atentos para evitar a exclusão de suas empresas do Simples Nacional. O prazo para regularização termina nesta terça-feira (25). As empresas devem efetuar a regularização dos débitos para evitar a exclusão do regime especial de tributação. A consulta aos débitos pode ser feita no Portal […]
PE: Ministro determina compensação de parcelas da dívida pública com perdas de ICMS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes. Ele concedeu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3601, […]
Chat RFB nos estados do Paraná e Santa Catarina ficará temporariamente fora do ar
A Receita Federal comunica que o atendimento prestado via Chat aos contribuintes residentes no Paraná e em Santa Catarina (9ª Região Fiscal) ficará suspenso, a partir das 7 horas do dia 3 de novembro, até às 19 horas do dia 4 do mesmo mês, conforme Portaria SRRF09 nº 496, de 17 de outubro de 2022, […]
DF: Novo sistema vai facilitar emissão de notas para contribuintes do ISS
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis […]
Atendimento via Chat RFB em Minas Gerais ficará temporariamente fora do ar
A Receita Federal comunica que o atendimento prestado via Chat aos contribuintes residentes em Minas Gerais ficará suspenso, a partir das 7h do dia 3 de novembro, até às 19h do dia 4 do mesmo mês, conforme Portaria SRRF06 nº 57, de 11 de outubro de 2022. O motivo para a determinação é a realização […]
GO: Economia divulga procedimento de exclusão de contribuintes do Simples Nacional
A Secretaria da Economia, por meio da Coordenação do Simples Nacional, alerta os contribuintes sobre o início do procedimento da exclusão em lote dos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação do Simples Nacional que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Estadual, o que atinge mais 15.000 CNPJs. O Termo de Exclusão […]
As transferências do crédito acumulado do ICMS no estado do Paraná
O sucessivo acúmulo mensal de saldo credor de ICMS constitui um dos mais graves problemas tributários das empresas a ele sujeitas na atualidade. Ao criar hipóteses formadoras de crédito acumulado, com o intuito de beneficiar determinado segmento, na prática a Fazenda Estadual está aumentando a sua arrecadação. Isto ocorre, pois qualquer redução de alíquota, diferimento, […]
RS: Receita Estadual chama contribuintes no setor de materiais de construção para regularizar divergências
A Receita Estadual (RE) está chamando contribuintes do setor de materiais de construção para regularizar divergências identificadas em suas declarações e fazer a autorregularização destinada a contribuintes do Simples Nacional setor varejista. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 17,5 milhões. Essa iniciativa oportuniza a 544 contribuintes a regularização das suas divergências […]
GO: Encontros divulgam tabela de código de benefícios fiscais
A equipe da Coordenação de Documentários Fiscais iniciou uma série de encontros para divulgar o novo procedimento a ser adotado pelas empresas que emitem nota fiscal eletrônica e que gozem de qualquer benefício fiscal de ICMS. A partir de janeiro de 2023, empresas goianas deverão preencher o campo com o código do benefício fiscal. A […]
MA: STF invalida lei que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão […]
PE: CCLJ aprova PEC que autoriza parlamentares a criar despesas e legislar sobre tributos
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta segunda (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que visa autorizar os parlamentares estaduais a propor leis que tratem de matérias financeiras e tributárias. Atualmente, apenas o governador pode apresentar esse tipo de norma, conforme o artigo 19 da Carta Magna de Pernambuco. […]
MG: Governo publica decreto que busca agilizar processos do imposto sobre heranças e doações (ITCD)
O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou no Diário Oficial desta terça-feira (4/10) o Decreto 48.519, que busca agilizar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ITCD. A nova norma, com vigência a partir de 20/10/2022, estabelece que todos os protocolos com mais de 90 dias […]
Secretaria de Fazenda implanta módulo EFD-REINF no SIAFE-PI
A Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), por meio da Superintendência do Tesouro Estadual, implantou o módulo EFD-REINF no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Piauí (SIAFE-PI) para envio de informações fiscais a partir da competência Agosto/2022. O projeto permitiu ao Estado o atendimento da Instrução Normativa nº 2.080/22, que estabelece cronograma para […]
MG: Frigoríficos do Norte do estado são alvos de ação contra sonegação fiscal
Força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais, Receita Estadual e Polícia Militar deflagrou, nas primeiras horas desta quarta-feira (5/10), a operação Serápis, de combate ao crime de sonegação fiscal, no Norte do estado. Mandados judiciais de busca e apreensão e o bloqueio de bens estão sendo cumpridos na cidade de Janaúba, em cinco empresas […]
RS: Aberto programa de autorregularização de ICMS devido no setor de supermercados
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco valores de ICMS relativo a operações com queijos, classificados no Capítulo quatro da Nomenclatura Comum do Mercosul, a consumidor final […]