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MG: Belo Horizonte recebe 25ª edição do Congresso de Direito Tributário da Abradt
A 25ª edição do Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) será promovida entre quarta-feira (5/10) e sexta-feira (7/10) no Hotel Mercure Lourdes, em Belo Horizonte. O evento reunirá mais de 150 palestrantes em 27 painéis, todos discutindo e buscando alternativas para os problemas existentes no sistema tributário atual. O […]
MT: As transferências do crédito acumulado de ICMS no estado
O acúmulo de saldo credor de ICMS pelas empresas é um dos mais graves problemas tributários da atualidade. Melhor seria se as empresas pudessem tributar suas saídas com o imposto, e repassar o crédito adiante, dentro do princípio da não cumulatividade. Ao ficar com o crédito acumulado do imposto, o princípio constitucional da não cumulatividade […]
RS: Receita Estadual disponibiliza Manual de Escrituração de Créditos Presumidos
A Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Monitoramento de Benefícios Fiscais (CSC MBF), disponibilizou o Manual de Escrituração de Créditos Presumidos na Escrituração Fiscal Digital (EFD). O objetivo é incrementar os controles sobre a utilização de benefícios fiscais e qualificar as informações contidas nas declarações prestadas pelos contribuintes. A partir de […]
PR: Lei que obriga municípios a destinarem parte do ICMS a reservas indígenas é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 12.690/1999 do Paraná, que obriga os municípios a aplicarem 50% do repasse constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diretamente em áreas indígenas localizadas em seus territórios. Em sessão virtual encerrada em 16/9, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado […]
RJ: Estado vai propor adoção de tax free para turistas estrangeiros
O estado do Rio de Janeiro pretende apresentar, na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em novembro, uma proposta de adoção de tax free (isenção de impostos) para compras de turistas estrangeiros. Além da aprovação unânime dos 27 secretários estaduais de fazenda do conselho, a política precisará ser votada na Assembleia Legislativa […]
CE: STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/9, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]
RS: Conselho de Boas Práticas Tributárias promove diálogo entre Administração Tributária e contribuintes
A segunda reunião ordinária do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) ocorreu nesta quinta-feira (15/9), na sede da Fiergs, em Porto Alegre. Criado pela Lei nº 15.576/20 e implementado no mês passado pela Receita Estadual (RE), o CBPT é um fórum permanente de diálogo entre Administração Tributária e representantes dos contribuintes e da sociedade. “É […]
RS: Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita Estadual devem regularizar sua situação
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte). Os contribuintes nessa situação estão sendo notificados pelo Fisco gaúcho e precisam regularizar as dívidas para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável […]
RS: Receita Estadual inicia Operação Varejo Legal com visita a mais de 750 contribuintes do setor
A Receita Estadual inicia, nesta quinta-feira (8/9), a Operação Varejo Legal com visitas fiscais a mais de 750 contribuintes varejistas em todo o Estado. A ação, que segue ao longo dos próximos dias, tem foco inicial no setor de bares e restaurantes e tem o objetivo principal de orientar os contribuintes quanto à importância do […]
RS: Golpistas enganavam empresários com falsos contratos de compensação de débitos tributários
Um grupo de golpistas, que enganava empresários com falsos contratos de compensação de débitos tributários, foi alvo da operação Junk Bonds da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) de Viamão, sob comando do delegado Eduardo Limberger do Amaral. Os supostos créditos da dívida pública eram ofertados com deságio de 35%. A fraude gerou, […]
Senado autoriza Sergipe a contratar empréstimo destinado a projeto de modernização fiscal
O Senado aprovou nesta quarta-feira (31), em votação simbólica, projeto de resolução que autoriza o estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 27,9 milhões, destinados ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe (Profisco II/SE). O PRS 31/2022 será encaminhado a promulgação. […]
RS: Estado elimina Substituição Tributária para mais quatro grupos de mercadorias
O Estado do Rio Grande do Sul está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo mais quatro grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.633, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (30/8), e é válida a partir de 1º de outubro de 2022. Os setores e grupos de produtos abrangidos são: lâmpadas […]
Município de São Paulo adere ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
O Município de São Paulo assinou nessa terça-feira (23/08) um acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB) para formalizar a adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional). Com o acordo, a capital paulista terá acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital, que oferece uma cesta de produtos tecnológicos de […]
TJ-SP anula lei de isenção tributária em troca de adoção de animais abandonados
A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Registro, de iniciativa parlamentar, que autorizava […]
RJ: Empresas de pequeno porte poderão ter incentivo fiscal
Empresas de pequeno e médio porte, com Receita Operacional Bruta de até R$ 4,8 milhões, poderão ter incentivo fiscal de até 10% do ICMS a recolher para o patrocínio de projetos culturais e desportivos. É o que autoriza o Projeto de Lei 6.223/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que a […]