UF’s
RS: Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria da mesma espécie da que originou […]
RJ: Rio adota norma antielisão fiscal
Por Bárbara Pombo | De Brasília Seguindo os exemplos de Minas Gerais, São Paulo e da capital paulista, o Estado do Rio de Janeiro adotou em sua legislação uma norma antielisão fiscal para impedir planejamentos tributários adotados por contribuintes para pagar menos impostos. Pela mesma lei, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, a Fazenda […]
SP: EFD ICMS/IPI: Prazo para retificação dos arquivos digitais da EFD é prorrogado
A Secretária da Fazenda, por meio da Portaria CAT nº 155/2012, de ontem, terça-feira, 18 de dezembro, prorrogou para até 30 de abril de 2013 prazo para retificação dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do período de apuração anterior a janeiro/2013. A novidade traz como finalidade a retificação do arquivo original, independentemente da […]
AM: Novas regras para retificação da EFD
Foi publicado o Decreto Estadual nº 32.979/2012 (clique aqui para acessar o texto legal) que alterou o Decreto Estadual nº 28.841/2009 e introduziu novas regras para retificação da EFD, que passarão produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Pelas novas regras, o contribuinte poderá retificar a EFD: 1. Até o prazo regulamentar […]
DF: Participantes do Nota Legal são informados sobre débitos com o governo
Contribuintes participantes do Nota Legal com alguma dívida junto ao governo serão informados sobre os débitos no site do programa por meio de um sistema de alertas criado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF-DF). Assim, as pendências poderão ser regularizadas antes do período de indicação, previsto para iniciar em 15 de janeiro de […]
SP e CE prorrogam ICMS antecipado
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A venda de uma série de produtos por empresas paulistas para empresas localizadas no Ceará somente deverão recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado a partir de 1º de julho de 2014. A prorrogação consta do Despacho do Secretário Executivo do Conselho […]
MS: Lei Prorroga até 2028 Benefícios e Concede Incentivos Fiscais sobre ICMS a Indústrias
O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 4.285 que prorroga benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS até 2028. A lei nº 4.285 foi publicada na página 3 do Diário Oficial do Estado. De acordo com a publicação, o Poder Executivo fica autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de […]
RS: Pagamento do IPVA gera pontuação para a Nota Fiscal Gaúcha
O Governo do Estado está dando um bônus para quem pagar o IPVA à vista até o dia 2 de janeiro de 2013. Os cidadãos cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha até 31 de dezembro deste ano, receberão 1.000 pontos extras para concorrer ao sorteio de até R$ 1 milhão em março de 2013. Confira […]
BA: Força-Tarefa deflagra a Operação Espelho Mágico
A ação desmontou esquema que funcionava nas cidades de Feira de Santana, Vitória da Conquista e Amélia Rodrigues. Foi deflagrada na madrugada desta terça-feira (18), a Operação Espelho Mágico, com o objetivo de desarticular grupo suspeito de crime de sonegação fiscal. Os envolvidos no esquema atuavam no comércio atacadista de materiais de construção em duas […]
SP: EFD ICMS/IPI: Prorrogação do prazo para retificação e credenciamento
Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativamente: a) à prorrogação para até 30.04.2013 do prazo para que os contribuintes possam enviar o arquivo digital da EFD com finalidade de retificação da EFD original, independentemente de autorização da Secretaria da […]
MG: Lei nº 20.540 – Governo regulamenta ICMS de importados
O governo de Minas Gerais regulamentou a aplicação, a partir de janeiro, da alíquota única de 4% do ICMS sobre operações interestaduais com mercadorias importadas. As novas regras estão na Lei nº 20.540, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. O governo de Minas Gerais regulamentou a aplicação, a partir de janeiro, da alíquota única […]
AM: SP: Nova Guerra Fiscal entre Amazonas e São Paulo
Os Estados São Paulo e Amazonas podem protagonizar em breve uma nova guerra fiscal. É que o governo paulista se prepara para anunciar, na próxima semana, novos incentivos fiscais aos fabricantes de produtos de informática de lá, podendo contrariar a medida liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do Polo Industrial do Manaus que […]
MG regula alíquota de 4% de ICMS de importados
Por Laura Ignacio | Valor O governo do Estado de Minas Gerais regulamentou a aplicação, a partir de janeiro de 2013, da alíquota única de 4% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Assim, a legislação do Estado está de acordo com a Resolução do Senado […]
MT: Fazenda lança ferramenta para registro e controle eletrônico de livros fiscais
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou nesta segunda-feira (17.12) uma nova ferramenta para o registro e controle de livros fiscais. Este controle passa a ser de forma eletrônica, via web, no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), no acesso do contabilista/contribuinte, item AIDF Eletrônica>Livros Fiscais. O sistema ofertado aos contribuintes do Imposto Sobre a […]
BA: Contribuintes têm até o dia 20 para pagar o ICMS com 60% de redução
Os contribuintes que tiverem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ajuizados até 2009 podem quitar essa dívida até o próximo dia 20 de dezembro com o benefício de redução do valor das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios. A iniciativa é fruto da parceria entre a Secretaria da Fazenda […]