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GO: Emissão Obrigatória do CT-e Começa Sábado (01/12)
A emissão obrigatória do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) pelos contribuintes que operam no modal de transporte ferroviário, aéreo, dutoviário e rodoviário, entra em vigor dia 1º próximo, em todo o Estado. As regras para contribuintes rodoviários se encontram relacionadas no Anexo Único do Ajuste SINIEF- 9/2007.No sábado o documento vigora para cerca de 150 […]
MT: Câmara nega suspensão de cobrança de ICMS
Ocorrendo a apreensão da mercadoria, deve-se analisar caso a caso. Este foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao improver o recurso da empresa RM Hospitalar Ltda. A empresa tentava suspender a eficácia do Protocolo ICMS 21/2011 (Imposto sobre Circulação de […]
MG: flexibilização de regras de fundo de incentivo
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais flexibilizou as normas relativas aos usuários do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). Por meio do fundo, o governo financia empresas cujas atividades sejam de interesse do Estado. O Findes foi instituído pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006. […]
RS: Falta acordo entre governo e calçadistas sobre incentivos
A redução de 3% sobre o ICMS incremental, medida da política industrial anunciada em março deste ano pelo Palácio Piratini, voltou a ser debatida nesta terça-feira. Em reunião na sede do Badesul, representantes do governo estadual e do setor calçadista apresentaram suas propostas, porém não houve acordo final a respeito do assunto. Os textos sugeridos […]
RO: EFD ICMS/IPI: Documentos e obrigatoriedade – Alterações
Decreto do Estado de Rondônia nº 17.270 de 14.11.2012 DOE-RO: 14.11.2012 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; Considerando a revogação do […]
São Paulo questiona ISS de cidades vizinhas
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Prefeitura de São Paulo decidiu adotar uma nova estratégia para combater a atuação de cidades vizinhas que, com uma carga de Imposto sobre Serviços (ISS) menor, têm atraído empresas e bancos e contribuído para reduzir consideravelmente a arrecadação paulistana. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) pretende entrar com […]
SP: CT-e e DACTE: Regimes especiais de emissão – Inaplicabilidade
Port. CAT 149/12 – Port. – Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 149 de 19.11.2012 DOE-SP: 20.11.2012 Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais relativos à emissão dos documentos fiscais referentes a prestações de serviços de transporte que especifica. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 479-A […]
PB: EFD ICMS/IPI: Dispensa de registros
Port. Sec. Rec. Est. – PB 256/12 – Port. – Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL – PB nº 256 de 20.11.2012 DOE-PB: 21.11.2012 (Dispõe sobre a dispensa dos registros discriminados para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital – EFD). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
MT: Governo facilita parcelamento de débitos do Simples Nacional
DANIEL DINO Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) facilitou o parcelamento de débitos do Simples Nacional apurados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente aos exercícios de 2007 a 2011. Os valores começaram a ser inseridos no Sistema Conta Corrente Fiscal do contribuinte omisso na última semana, dispensando assim […]
RS: Empresas gaúchas podem parcelar débitos de ICMS com desconto até sexta
As empresas gaúchas têm até sexta-feira para aderir ao programa de parcelamento de débitos tributários com o governo do Estado, como de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para quitar a dívida em até 60 vezes, com descontos de até 75% na multa. Segundo informações da Secretaria da Fazenda do Rio Grande […]
MA: SEFAZ envia lista de devedores inscritos em Dívida ativa para a SERASA
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) entregou na quarta-feira (21) à Serasa, o primeiro lote de informações de empresas e pessoas físicas com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa para o cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito. Os dados informados foram extraídos de um sistema que integra a Sefaz, Procuradoria Geral do […]
SC: GES – Grupos de arrecadação e fiscalização iniciam avaliações e projetam 2013
O secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa, participou na tarde desta quinta-feira (22) da reunião de avaliação dos Grupos de Especialistas Setoriais (GES). Promovido pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT), o encontro serviu para discutir os ajustes no planejamento de arrecadação prevista para 2013. O secretário Serpa aproveitou para lembrar aos coordenadores do GES […]
PR: NFS-e: Disponibilizada nota fiscal eletrônica
A partir desta quinta-feira (22), a Prefeitura de Londrina disponibiliza a funcionalidade para solicitação de autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Os interessados em aderir ao programa devem acessar o sistema DMS, opção AIDF no portal da Prefeitura- www.londrina.pr.gv.br-, preencher formulário específico que deverá ser assinado pelo representante legal da […]
RS: Prazo para regularização de débitos fiscais com descontos termina dia 30
Termina na próxima sexta-feira, 30, o prazo para a adesão do contribuinte gaúcho ao programa que permite o pagamento de débitos fiscais com descontos nas multas e juros. A Secretaria da Fazenda informa que quase 7 mil débitos totalizando R$ 175 milhões já foram incluídos no programa e que vários grandes devedores, com montantes de […]
RO: EFD ICMS/IPI: Empresários da Contabilidade tem novo prazo para adesão ao sped fiscal
Os empresários da contabilidade de Rondônia terão um maior prazo para apresentar à Secretaria de Finanças do Estado o arquivo Sped Fiscal nos casos em que o faturamento anual de 2011 da empresa tenha superado o limite de R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais) . O novo prazo é janeiro de 2013 […]