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PR: Estado libera R$ 24,7 milhões em créditos de ICMS aos consumidores do Nota Paraná
A Secretaria estadual da Fazenda, através do Programa Nota Paraná, liberou nesta quarta-feira (12) R$ 24,7 milhões em créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos consumidores participantes do programa. Do valor total, R$ 21,8 milhões são destinados aos 8,5 milhões de contribuintes que solicitaram CPF na nota de compras no mês […]
SP: Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de São Carlos, proferida pelo juiz Milton Coutinho Gordo em autos de ação civil pública, para determinar que um microempreendedor individual deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha a loja […]
RJ: Sefaz reduz o tempo de análise do enquadramento em benefício fiscal para locadoras de veículos
A Resolução 544/2023, publicada nesta sexta-feira (07/07), permite que a verificação dos requisitos necessários às locadoras de veículos, quando do enquadramento no benefício fiscal da alíquota de 0,5% de IPVA, seja feita por meio eletrônico. A medida contribui para a redução do prazo de atendimento. O procedimento, que antes levava até 14 dias, agora poderá […]
RS: Receita Estadual deflagra Operação Lavata para fiscalizar omissões de saídas no setor de produtos de limpeza
Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira (12), a Operação Lavata. O alvo é uma empresa da região metropolitana de Porto Alegre que atua no ramo de fabricação de produtos de limpeza. As operações analisadas somam aproximadamente R$ 17 milhões nos últimos cinco […]
RS: Novo Programa de Autorregularização para o Simples Nacional busca recuperar mais de R$ 25 milhões em ICMS devido
A Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 25,5 milhões. A iniciativa oportuniza a 486 contribuintes de diversos setores a regularização das respectivas divergências até 20 de agosto de 2023. Conforme o fisco gaúcho, foram constatados […]
SP: Em junho, a Sefaz-SP transferiu R$ 3,42 bilhões em repasses de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), nesta terça-feira (4), faz o último depósito de recursos do ICMS do mês na conta dos 645 municípios paulistas. Desta vez, as prefeituras vão receber R$ 596 milhões, referentes à apuração do imposto dos dias 26 a 30 de junho. Os valores correspondem […]
RS: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,8 milhões em ICMS devido por 427 estabelecimentos no Estado
A Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização, desta vez com foco na utilização de créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A iniciativa visa intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. O […]
RJ: Estado começa a receber compensação por perdas do ICMS motivadas por leis federais
O Estado do Rio de Janeiro começa a ser compensado, nesta segunda-feira (03/07), pelas perdas de arrecadação motivadas causadas pela redução do ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações no segundo semestre de 2022. As mudanças foram determinadas em julho do ano passado pelas leis complementares federais 192 e 194. Conforme acordo firmado com a […]
STF interrompe análise de valor de multa por obrigação acessória
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. O pedido de vista suspendeu a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até esta sexta-feira (30/6). No Recurso Extraordinário, que tem repercussão geral reconhecida, a empresa de energia […]
RS: Receita Estadual divulga resultados da arrecadação de impostos estaduais em maio
O desempenho da arrecadação de impostos estaduais no Rio Grande do Sul fechou o mês de maio com variação negativa na comparação com o período equivalente de 2022. Ao todo, foram R$ 4,29 bilhões arrecadados, valor 1,3% (R$ 58 milhões) inferior ao registrado no ano passado, em números atualizados pelo IPCA e considerando o Regime […]
RS: Aplicativo que auxilia na gestão de micro e pequenos negócios completa dois meses de funcionamento
Com mais de 3 mil downloads registrados, o aplicativo Minha Empresa completou dois meses do seu lançamento no último domingo (25/6). Desenvolvida pela Receita Estadual em parceria com a Procergs, a ferramenta digital – inédita no Brasil – utiliza dados dos documentos ficais eletrônicos para auxiliar na gestão das pequenas e médias empresas gaúchas enquadradas […]
RJ: Microempreedendedores Individuais poderão ter Inscrição Estadual a partir de 1 de agosto
Vem aí uma grande revolução para quem é Microempreendedor Individual (MEI) no Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou no Diário Oficial, na última quinta-feira (22/06), a Resolução 533/23, que concede a Inscrição Estadual para os MEIs. A solicitação poderá ser feita a partir de 1º de agosto. O registro na […]
PR: Secretaria da Fazenda lança cartilha sobre a reforma tributária de bens de consumo
A Secretaria de Estado da Fazenda lançou nesta quinta-feira (22) uma cartilha sobre a reforma tributária de bens de consumo, assunto que irá ocupar a agenda do Congresso Nacional durante os próximos meses. Ao propor mudanças e simplificações em aspectos do sistema tributário brasileiro, a reforma é um tema estruturante, com repercussões para toda a […]
RS: Programa de Educação Fiscal completa 20 anos
O Programa de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul (PEF-RS) completou 20 anos nesta sexta-feira (23/6). Em comemoração, foram lançados um selo comemorativo e um novo layout para o Boletim Informativo do Programa de Integração Tributária (PIT), que tem sua 17ª edição já disponível para download no site da Receita Estadual e no site […]
MG: Decreto discrimina documentos fiscais que podem ser utilizados pelos contribuintes até dezembro de 2024
O novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, no seu art. 91, trata dos documentos fiscais que serão exigidos de todos os contribuintes para acobertar as operações ou as prestações que realizar a partir de 1º de julho de 2023. No entanto, considerando que parte dos contribuintes […]