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PR: Câmara aprova em primeira votação projeto que institui parcelamento de dívidas
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). Pela proposta, de iniciativa da Prefeitura, contribuintes em débito com a Prefeitura poderão parcelar os valores em até 12 vezes, sem juros, ou em até 10 anos, […]
Paraná passar a oferecer nota fiscal eletrônica ao consumidor, entenda!
O Paraná definiu a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) como o documento eletrônico de venda ao consumidor final no estado. A publicação do Decreto Nº 12231 foi feita no final de setembro no Diário Oficial do Estado e esta determinação atinge diretamente todo o segmento varejista do Paraná. A Associação Comercial do Paraná (ACP) […]
PR: Publicada regulamentação para emissão de NFC-e
Na Edição nº 9298, do Diário oficial do Estado do Paraná foi publicado o Decreto nº 12.231/2014, que trata da formalização legal das alterações necessárias para que a legislação passe a suportar a Nota Fiscal de Consumo eletrônica (NFC-e). Confira abaixo o Decreto nº 12.231/2014 na íntegra: Regulamentação da NFC-e no Paraná (Decreto 12.231/14 – […]
A condição de confissão nos parcelamentos de tributos
É comum, de tempos em tempos, o governo instituir programas de parcelamento de débitos com interessantes reduções nos valores de multas e juros, bem como ampliação do prazo para pagamento, assim como previsto na alteração trazida pela Lei Federal 12.996/2014 e posterior regulamentação do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Acontece que para adesão aos parcelamentos […]
Ampliação do Simples deve beneficiar 3 milhões de empresas
Cobrança de impostos no regime diferenciado cai de uma faixa entre 16% e 25% para 6%. Curitiba – O Brasil pode chegar a 9 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional até o início de agosto. E, a partir do momento que entrar em vigor a ampliação deste regime de tributação para mais 140 categorias […]
Receita Estadual PR disponibiliza serviços por Certificação Digital
A Receita Estadual disponibiliza, a partir de hoje, 01/07/2104, novos serviços no portal RECEITA/PR, sendo eles o “Acesso ao RECEITA/PR com Certificado Digital” e o “Torne-se Usuário com Certificação Digital”. Estes serviços inauguram uma série de outros que passarão a contar com esta nova tecnologia, garantindo proteção às transações online e troca virtual de documentos, […]
Auditores fiscais aprovam novos equipamentos de Emissor de Cupom Fiscal
ECFs estão sendo desenvolvidos com o objetivo de reduzir as possibilidades de sonegação fiscal Auditores fiscais dos estados do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraná e Distrito Federal, signatários do Protocolo ICMS 37/13, aprovaram na última semana mais um equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Com esta aprovação, já são cinco equipamentos de três […]
PR: Principais dúvidas e funcionalidades sobre a NFS-e
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município de Curitiba foi instituída pela Lei n° 73/09, que também trata sobre a geração e utilização de créditos eletrônicos. A NFS-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou […]
Regulamentação da Lei das MPEs recebe contribuição de empresários
O Governo do Paraná concluiu nesta sexta-feira (25), em Curitiba, a série de reuniões regionais para debater a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Paraná. Nas últimas quatro semanas foram realizados seis encontros no Estado para receber sugestões para a regulamentação da Lei número 163/2013. Sancionada pelo governador Beto Richa, a […]
Governo do PR muda substituição tributária para compensar micro e pequena empresa
A alteração atinge os setores de brinquedos, alimentos, instrumentos musicais, bicicletas e peças, materiais de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza Cristina Rios e Cintia Junges O governo do Paraná resolveu promover mudanças no sistema de substituição tributária para compensar perdas que o modelo estava provocando junto a pequenas e microempresas. A […]
A mordida do Leão a favor da infância
Aparentemente tímidas, meninas soltam a voz e o rebolado na aula de teatro que ocorre duas vezes por semana na Associação de Promoção à Menina (Apam), em Ponta Grossa, nos Campos Gerais. As aulas começaram em outubro e terminam neste mês. O projeto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é financiado […]
PR: Substituição Tributária tem novas regras
Da Redação Desde o começo deste mês dia, a forma de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi alterada no Paraná. Além dos 27 itens inclusos no sistema de Substituição Tributária (ST), outros sete passaram a vigorar como os produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, instrumentos musicais, brinquedos, artigos de papelaria […]
PR: G7 pede alterações no regime de substituição tributária implantado no Paraná
Representantes das sete principais entidades do setor produtivo paranaense entregaram carta à secretária da Fazenda, Jozélia Nogueira Representantes do G7 – grupo que reúne as sete principais entidades do setor produtivo paranaense – entregaram à secretária de Estado da Fazenda, Jozélia Nogueira, uma carta em que pedem a adoção de medidas para amenizar os impactos […]
PR: Prefeitura de Maringá torna NFS-e obrigatória
O Município de Maringá no Paraná tornou a obrigatória a utilização da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica A partir de 1° de março de 2014. A Prefeitura alerta os contribuintes que a falta de emissão da nota eletrônica constituirá infração sujeita a multa pecuniária, conforme legislação em vigor. De acordo com Decreto n° […]
ICMS-PR: Governo do Estado adia entrada em vigor do regime de substituição tributária de alguns produtos
O governador Beto Richa determinou, por meio de decretos, o adiamento para 1º de março da entrada em vigor da substituição tributária em alguns produtos, como bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais. A aplicação do regime, pelo qual é cobrado o ICMS do produto na indústria, começaria […]