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RJ: Refinanciamento de débitos de ICMS não inscritos em Dívida Ativa vai até sexta-feira
Os contribuintes têm até o dia 30 de novembro para aderir ao programa para refinanciamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não inscritos em Dívida Ativa. Poderão ser refinanciados os débitos de ICMS e os dedicados ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) com fatos geradores ocorridos […]
RJ: Governo do Rio deve se explicar sobre legalidade de benefício fiscal a empresa
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou o governo do estado prestar esclarecimentos sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Litografia Eventos. As informações vinham sendo sonegadas pelo governo sob o argumento de que violariam o sigilo fiscal de contribuintes. Para o tribunal, explicações sobre a legalidade das decisões administrativas […]
RJ: Refinanciamento de débitos de ICMS não inscritos em Dívida Ativa vai até o dia 30
Os contribuintes têm até o dia 30 de novembro para aderir ao programa para refinanciamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não inscritos em Dívida Ativa. Poderão ser refinanciados os débitos de ICMS e os dedicados ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) com fatos geradores ocorridos […]
Contribuintes que aderirem ao Refis terão benefício cancelado após 60 dias, caso não mantenham a regularidade fiscal
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) cancelará os parcelamentos firmados com os contribuintes que aderirem ao Programa de Refinanciamento (Refis) da dívida ativa, após comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda, dos contribuintes que não cumprirem suas obrigações tributárias por mais de 60 dias após a data da adesão. A regulamentação […]
RJ: Projeto permite que MEI se inscreva no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Microempreendedores individuais (MEI) podem passar a optar pela inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (CAD-ICMS). Hoje, a categoria é enquadrada no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). A medida é prevista pelo projeto de lei 1.268/15, do deputado Zaqueu Teixeira […]
RJ: Estado abre parcelamento especial
O governo do Rio publicou lei que abre um novo Refis no Estado. A Lei Complementar nº 182 cria um parcelamento para débitos de ICMS, multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dívidas de IPVA de pessoas físicas com vencimento até 30 de junho. Os descontos da multa vão de 40% a 85% […]
RJ: TRF exclui PIS e Cofins sobre indenização por quebra de contrato
Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia – a chamada demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga […]
RJ: TJRJ adota modelo inovador nas cobranças de tributos municipais
“Devo não nego, pago quando puder”. Esse provérbio popular é coisa do passado. Com o emprego de inteligência artificial, a 12ª Vara de Fazenda Pública adota modelo inédito que revoluciona a forma de cobrança dos tributos municipais. De uma só vez e em tempo recorde, a Vara, que concentra todos os processos fiscais da prefeitura […]
RJ: Regime diferenciado de ICMS para restaurantes não é benefício fiscal
O regime diferenciado de ICMS no Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto 42.438/2010, não constitui um benefício fiscal. Dessa maneira, as empresas do ramo alimentício não se submetem às regras de renovação de incentivos tributários previstas na Lei estadual 7.495/2016 e na Resolução da Secretaria de Fazenda 108/2017. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível […]
Norma do Confaz autoriza Rio de Janeiro a reduzir dívidas de ICMS de contribuintes
Aprovado pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) durante reunião extraordinária do órgão em 5 de julho, o Convênio ICMS 75/18 autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multas e juros desse tributo a contribuintes. A norma já está em vigor, e o contribuinte interessado poderá entrar no programa de parcelamento quando a Assembleia […]
Rio de Janeito amplia o prazo para contribuinte obter descontos
O Estado do Rio de Janeiro está dando mais prazo para o pagamento à vista ou parcelado, sem incidência de juros e multas, de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aproveitar o benefício. A concessão de condições mais favoráveis para o pagamento deve-se a problemas técnicos […]
RJ: Justiça manda penhorar contas de devedores de IPTU e ISS no Rio
Na última sexta-feira, dia 13, a juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio, ordenou a penhora em contas-correntes referente a sete mil processos de execuções fiscais. O dinheiro retido pertence a devedores de IPTU e ISS que vêm tendo suas dívidas cobradas na Justiça pela Prefeitura do Rio, por […]
RJ: Rio edita regras para fiscalizar planejamentos tributários
Pela primeira vez, um Estado editou norma para regulamentar as situações em que fiscais poderão autuar e desconsiderar planejamentos tributários de empresas. Apontada como arrojada por especialistas, a Lei nº 7.988, publicada pelo Rio de Janeiro, está em vigor desde a semana passada e cria regras regionais para a chamada norma antielisiva do Código Tributário […]
RJ: Fazenda fará monitoramento mensal da DECLAN
Dando sequência às ações para melhor acompanhamento das contas do município e consequente aumento na arrecadação, a Secretaria de Fazenda fará monitoramento mensal da DECLAN – Declaração base para calcular o índice de participação dos municípios (IPM) no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) do Estado do Rio de Janeiro. Com a nova norma, as […]
RJ: SEFAZ-RJ e Grupo de Educação Fiscal do Estado realizam quarta edição do Cidade Constitucional
A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento recebeu na última quarta-feira (16/5) a abertura da quarta edição do evento Cidade Constitucional: Rio de Janeiro, Primeira Capital da República, promovida pelo Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEFE-RJ). O evento, voltado para estudantes universitários e professores da rede estadual de ensino, contou com palestras de […]