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RN: Comentários do decreto nº 23.140 de 30 de Novembro de 2012
Os artigos 60 e 61 do Regulamento do ICMS tratam do diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior e nas entradas interestaduais, respectivamente, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial para o para o […]
RN: REFIS estadual prorrogado para 20 de Dezembro
O Refis estadual foi prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2012. Este é o teor do DECRETO Nº 23.143/12, publicado no Diário Oficial de 1º de dezembro. As demais condições permanecem inalteradas, com resumo a seguir: Baseado no Convênio ICMS n.º 110, de 28 de setembro de 2012, editado pelo Conselho Nacional de […]
ICMS: Ratificados Convênios que dispõem Sobre Benefícios Fiscais
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16, de 25.10.2012 – DOU 1 de 26.10.2012 Ratifica os Convênios ICMS 117/2012, 118/2012, 119/2012, 120/2012 e 121/12/12. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do […]
RN: Comentários da Portaria Nº 124-2012
Através do Decreto n° 22.997/12, a Secretaria de Estado da Tributação (SET) alterou o art. 945 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640/97. Tal artigo trata dos casos em que o ICMS é cobrado antecipadamente. Foram acrescentados a este dispositivo os parágrafos 10 e 11. No primeiro, a legislação especifica que considera-se, também, […]
Ementário de legislação de 18/9/2012
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2012 para fins de determinação do lucro real. LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a […]
Sefaz Virtuais de Contingência: NF-e Ato COTEPE no. 39/2012
Por Flavia Domeneguette Foi publicado hoje no DOU o Ato COTEPE 39/2012 que dispõe sobre o uso Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12. O Serviço de Sefaz Virtual de Contingência, previsto no Ajuste SINIEF 07/05 e disciplinado pelo Convênio ICMS 32/12 será oferecido: I – pela […]
RN: COMENTÁRIOS AO DECRETO Nº 22.962/2012
O Decreto acrescenta a alínea “c”, ao inciso III, do art. 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97. Tal artigo reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas e de importação de veículo automotores novos, de tal forma que resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento), aplicando-se […]
RN: Tributação concede prazo para que contribuintes informem sobre a EFD
Através da Portaria N° 95, de 03 de agosto de 2012, a Secretaria de Tributação prorrogou o prazo para os contribuintes informarem utilizaram sobre a utilização da EFD para 2011. A Portaria 129/11, por sua vez, havia dispensado a utilização da EFD (Escrituração Fiscal Digital) referente a 2011 para os contribuintes que faturavam até R$ […]
RN: CC-e: Em julho de 2012 passa a ser de uso obrigatório
A partir de 01 de julho de 2012, a carta de correção eletrônica passa a ser de uso obrigatório, em substituição à carta de correção em papel, para efeito da regularização de erro ocorrido na nota fiscal eletrônica. O R-ICMS/RN, prevê tal obrigatoriedade em seu art. 425-V, § 6º, (decreto 12.667, de 17/março/2012), contemplando a […]