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RO: Denegação de uso de NFe
Desde o dia 03/03/2016, a Secretaria de Finanças de Rondônia ativou a denegação de uso de NF-e por irregularidade do destinatário. Essa irregularidade ocorre quando a Inscrição Estadual do destinatário da NF-e encontra-se como NÃO HABILITADA no cadastro da SEFIN. A NFe denegada é o processo em que a Secretaria de Finanças não autoriza que […]
Ajuste SINIEF 12/15 – DeSTDA – ES, TO, RO
AJUSTE SINIEF 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 258ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia […]
RO: Deputados aprovam aumento de 1% no ICMS do combustível em RO
Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, a proposta de reajuste do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de iniciativa do Governo do Estado. A matéria foi aprovada após intensa discussão entre parlamentares, membros do Executivo e representantes de empresas e do comércio. Segundo nota divulgada na […]
RO: Consumidor gastará mais com reajuste do ICMS em Rondônia
A Assembleia Legislativa de Rondônia deve votar ainda nesta semana o projeto de autoria do Executivo Estadual que propõe o aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Segundo nota divulgada nesta terça-feira (15) pelo Legislativo, a majoração da alíquota do ICMS modal (que atinge a maioria dos produtos) será dos atuais 17% para 17,5%. […]
Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internet
Em razão da revogação do Decreto Estadual 15.846/2011, de Rondônia, o ministro Dias Toffoli extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma tratava do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em decorrência das […]
Comissão rejeita ampliação dos benefícios fiscais concedidos a Roraima
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6665/13, do deputado Jhonatan de Jesus, que amplia os benefícios fiscais concedidos a Roraima. A proposta estende a todas as mercadorias produzidas em Roraima benefícios tributários concedidos no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), como a […]
Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as importações em áreas de livre comércio nacionais. A medida está prevista no Projeto de Lei […]
Setor de informática tem redução de imposto prorrogada até 2024
A redução de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor de informática será prorrogada até 2024. O Senado aprovou ontem o PLC 61/2014, que tem como objetivo o estímulo à presença de empresas do setor em estados que não contam com incentivos regionais. De acordo com o projeto, em 2025 e […]
RO: Publicados os procedimentos para adesão à NFC-e
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia do dia 03/07/2014 a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Clique aqui e confira a IN que regulamenta a NFC-e no Estado de Rondônia
ICMS-RO: Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) prazo de obrigatoriedade prorrogação
Por meio do Decreto n° 18.519/2014 (DOE de 20.01.2014) o Governador do Estado de Rondônia, alterou o RICMS/RO, prorrogando para 01.01.2015 o prazo de obrigatoriedade para instalação e utilização do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do § 7° do artigo 491-A. Fonte: ICMS- LegisWeb
Sublimite para faturamento no simples inibe crescimento
O estabelecimento de sublimites estaduais de faturamento anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional inibe o crescimento do setor, atrapalha o desenvolvimento do País e estimula práticas ilegais para fugir do peso do Fisco. Esse foi o tom da reação de entidades empresariais à informação veiculada ontem com exclusividade pelo DCI,de […]
RO: EFD ICMS/IPI: Documentos e obrigatoriedade – Alterações
Decreto do Estado de Rondônia nº 17.270 de 14.11.2012 DOE-RO: 14.11.2012 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; Considerando a revogação do […]
RO: EFD ICMS/IPI: Empresários da Contabilidade tem novo prazo para adesão ao sped fiscal
Os empresários da contabilidade de Rondônia terão um maior prazo para apresentar à Secretaria de Finanças do Estado o arquivo Sped Fiscal nos casos em que o faturamento anual de 2011 da empresa tenha superado o limite de R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais) . O novo prazo é janeiro de 2013 […]
Sete Estados devem anistiar débitos de ICMS
Por Laura Ignacio Às vésperas das eleições, os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul conseguiram autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para abrir novos parcelamentos especiais — com anistia — de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em São Paulo, […]
RO: Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4855), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Decreto rondoniense 15.846, de 19 de abril de 2011. Esta norma exige o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em razão da […]