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SP: Câmara aprova PL que permite parcelamento de débitos tributários
Foi aprovado em segunda e definitiva votação pela Câmara Municipal de São Paulo, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (11/5), o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, do Executivo. A matéria, que recebeu 38 votos favoráveis e 17 contrários, trata do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021, que permite aos contribuintes […]
SP: Segundo encontro do ciclo de debates do ICMS acontece hoje (12/05)
Acontece na próxima quarta-feira (12), a partir das 10h, o 2º Encontro do ciclo de debates, promovido pela Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp). O evento online abordará “Os impactos das recentes decisões do STF no ICMS”, tema muito discutido recentemente com o último entendimento da Corte sobre dispositivos da Lei Kandir […]
SP: Secretaria da Fazenda disciplina Regime Optativo de Tributação para setor varejista
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o Regime Optativo de Tributação (ROT-ST), que consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, na hipótese em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo […]
SP: Fazenda estadual transfere R$ 3,13 bilhões em ICMS aos municípios em março
O Governo do Estado de São Paulo transfere, nesta terça-feira (6), R$ 274,10 milhões no último repasse de ICMS de março às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 29 de março a 1° de abril. Os valores correspondem a 25% da […]
TJ-SP condena servidor por falsificar pagamento de tributos municipais
Por vislumbrar dolo na conduta que causou prejuízo ao erário, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um servidor público municipal de José Bonifácio pelo crime de improbidade administrativa. Ele deverá ressarcir integralmente o prejuízo causado ao erário, cujo valor será apurado em sede de […]
Fisco paulista pode desincentivar venture capital
No fim de 2020, a Fazenda do estado de São Paulo entendeu, por meio da Resposta à Consulta Tributária 22.070/2020, que operações de integralização de capital social praticadas sob certas circunstâncias podem sofrer incidência de ITCMD. Da descrição do caso disponibilizada na Resposta à Consulta, depreende-se que a consulente era holding de participações societárias, cujos […]
SP: Governo reduz ICMS para carne e leite
O leite pasteurizado voltará a ter isenção de ICMS na venda para o consumidor. Deixa, portanto, de pagar alíquota de 4,14%, que havia sido estabelecida em janeiro. No caso da carne, os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, que são em geral os açougues de bairro, voltam a pagar 7% de ICMS na compra de carne […]
TJ-SP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de embalagem
Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação), é possível a compensação dos valores recolhidos com valores devidos nas operações seguintes, em razão do caráter não-cumulativo do ICMS. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um […]
SP: Sefaz disponibiliza orientações para consulta e geração de guias de recolhimento de tributos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo preparou um guia com orientações e procedimentos necessários para consulta dos valores e emissão dos principais documentos de recolhimento dos tributos estaduais. Por meio do portal da Sefaz-SP é possível consultar valores e emitir guias para pagamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa. […]
SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS
Por meio da Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, publicada no Diário Oficial da capital paulista, foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF. Então, a […]
SP: Operação Vaisyas totaliza R$ 43,6 milhões em ITCMD com nova atuação da fiscalização
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) supera expectativas e calcula que R$ 43,6 milhões serão ingressados nos cofres públicos, em função de um novo tipo de abordagem da fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD. Intitulada de operação Vaisyas, teve inÍcio em agosto de 2020 […]
SP: Governo transfere R$ 2,85 bilhões em ICMS a prefeituras do Estado em janeiro
O Governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (2) R$ 473 milhões no último repasse de ICMS de janeiro às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 25 a 29 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do […]
SP: Fecomercio pede que governo reconsidere medidas sobre ICMS
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou um ofício ao governador João Doria, ao secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, e a deputados estaduais pedindo reconsideração das medidas tributárias tomadas no ano passado que impactaram no Imposto sobre […]
SP: Governo reduz concessão de benefícios fiscais a empresários para garantir recursos
A pandemia do coronavírus gerou queda significativa da atividade econômica e, consequentemente, derrubou a arrecadação tributária de municípios, estados e União. Em São Paulo não foi diferente. Por muitos anos, inúmeros setores se beneficiaram de descontos e até isenções de ICMS. A lei 17.293/2020, fruto de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, autoriza a redução linear […]
SP: Presidente do STF autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do Estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP). No entanto, o governo estadual precisa comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das […]