Uncategorized
Nova Portaria modifica os critérios para emissão do CRP dos RPPS em extinção
O Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 347. A nova portaria altera as Portarias MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, e a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008. De acordo com o novo texto, os municípios […]
Empresa que passar o limite em mais de 20% deverá deixar o sistema
Empresas que tiverem um faturamento superior ao limite estabelecido pela legislação deverão deixar o sistema de tributação em um mês SÃO PAULO – As empresas optantes do Simples Nacional que auferirem um faturamento superior à 20% do limite estabelecido pela legislação deverão deixar o sistema de tributação quase que imediatamente, tendo para isso o prazo […]
Governo quer desonerar folha de todos os setores
por Adriana Fernandes | O ESTADO DE SÃO PAULO BRASÍLIA – O governo estuda a viabilidade de fazer uma desoneração ampla da folha de pagamentos para toda a economia. A estratégia implicaria a implantação de um novo modelo tributário, segundo apurou o ‘Estado’, diferente do que começou a ser adotado este ano e que beneficia […]
Malote digital: O fim do trânsito das notas fiscais nas empresas
Muitas companhias, principalmente as de grande e médio porte, possuem diversos departamentos, filiais e unidades e vivenciam uma rotina repleta de trâmites operacionais, recebimento e envio de mercadorias para fornecedores e clientes. Se avaliarmos apenas a aquisição de produtos ou serviços, verificamos uma série de processos que podem, além de tornar os trâmites mais lentos […]
Proposta equipara tributação de previdência fechada e aberta
A Câmara analisa proposta que equipara o tratamento tributário de planos de previdência privada geridos por entidades fechadas (de adesão restrita a funcionários da empresa patrocinadora, como associações de classe e sindicatos e, necessariamente, sem fins lucrativos) e por entidades abertas (acessíveis tanto a pessoas físicas quanto jurídicas). O Projeto de Lei 3441/12, do deputado […]
Dúvida na escrituração digital
Por Charles Holland* | DCI/SP Leviatã ou Dádiva? Nem um, nem outro. Todavia, Sped necessita de mais atenção e questionamentos salutares dos usuários, no atual estágio de implantação. O total da arrecadação do governo hoje excede R$ 1,6 trilhão. O Sped já implantado na sua primeira etapa em 180 mil empresas e em muitas outras […]
SP: São Paulo cadastrará empresas de outros Estados
Por Laura Ignacio | Valor A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou a obrigação de prestadoras de serviços de comunicação – via assinatura ou satélite, por exemplo – e de empresas que vendem energia elétrica para São Paulo, e estejam estabelecidas em outro Estado, inscreverem-se no Cadastro de Contribuintes de Imposto sobre […]
Rateio de despesas de tecnologia gera receio
Andréia Henriques O fisco apertou o cerco às transações internacionais e intensificou a fiscalização de operações do Brasil com o exterior por meio de uma nova obrigação imposta aos contribuintes. A Instrução Normativa n. 1.277, da Receita Federal, do final de junho, estabeleceu as condições, formas e prazos que deverão ser observados para as novas […]
Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi submetido à audiência pública
Na última sexta-feira (20) o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou em audiência pública a “Minuta da ITG 1000 – Modelo Contábil simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. O envio de sugestões e comentários poderá ser feita até o dia 20 de agosto de 2012. No exercício de seu papel institucional, o CFC […]
CFC disponibiliza em audiência pública minutas de Normas Brasileiras de Contabilidade
Em comunicado o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que está oferecendo à Audiência Pública as seguintes minutas de Normas Brasileiras de Contabilidade: – ITG 1000 – Modelo contábil simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; – ITG 2002 – Entidade Sem Finalidade de Lucros; – NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis; […]
Correção monetária deve compor base de cálculo do IR
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão ocorrida em Curitiba na última sexta-feira (20/7), que a correção monetária das parcelas de benefício previdenciário recebidas na ação judicial devem constituir a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Por ser reposição de perda inflacionária do […]
SP: Fisco inclui indenização no cálculo da Cofins
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal (Pernambuco, Alagoas, […]
Empresas obtêm resposta sobre auditoria em site
Por Laura Ignacio | Valor Quando um contribuinte for notificado em auditoria relativa a compensações tributárias e a Guia do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) poderá obter a resposta sobre essas notificações por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac). Este ano, a Receita Federal vem aumentando o uso da tecnologia na […]
Fazenda Nacional não pode negar alteração de CGC como forma de obter pagamento de débitos fiscais
A 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que determinou que o Fisco promovesse a alteração do endereço de contribuinte no Cadastro Geral de Contribuintes, emitindo o respectivo cartão CGC. Na apelação, a Fazenda Nacional argumenta que para que o órgão […]
Tributação mal planejada causa uma série de distorções
Por Gilson Rasador Que a carga impostos, contribuições e taxas suportadas pelos brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) é excessivamente alta, e que nosso sistema tributário é um dos mais complexos do mundo, não é novidade nenhuma. O que pode ser novidade para alguns é o fato de a União Federal tributar as receitas, o patrimônio […]