Mauro Negruni

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Destaques

Artigo: Substituição da DIRF e seus velhos-novos processos

SP: Governo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024

RS: Receita Estadual anuncia mais uma simplificação das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes

Projeto isenta de IPI e IOF a compra de motocicletas por profissionais de mototáxi e motofrete

Agronegócio teme perdas com reforma tributária

Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da “coisa julgada”

Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023

Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 6/10, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com repercussão geral reconhecida (Tema 104). […]

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Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

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A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com […]

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Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza

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A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Esse foi o entendimento da juíza Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São […]

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Sociedade Anônima do Futebol deve declarar os valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol na DCTF

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Conforme determina os §§ 16 e 17 do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) constituída nos termos da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, deve declarar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) os valores apurados […]

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RJ: Emissão on-line de Certidão de Regularidade Fiscal está temporariamente indisponível

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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro informa que a emissão on-line de Certidão de Regularidade Fiscal para Microempreendedores Individuais (MEIs) e não contribuintes por meio do sistema eletrônico está temporariamente indisponível. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC) trabalha para regularizar o serviço o mais breve possível. Por enquanto, […]

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Reforma tributária vai encarecer escolas privadas, dizem representantes do setor

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A reforma tributária (PEC 45/2019) pode encarecer o ensino privado, disseram os representantes do setor ouvidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última quarta-feira (4). O resultado prejudicaria os alunos mais pobres que estão nas escolas particulares, assim como os profissionais que atuam no setor. Eles defenderam a tributação por meio […]

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STF tem maioria por IOF sobre contrato de mútuo sem instituições financeiras

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O imposto sobre operações financeiras (IOF) não se restringe a operações feitas por instituições financeiras. Por isso, incide sobre contratos de mútuo de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas (PJs) ou entre PJ e pessoa física. Esta tese de repercussão geral conquistou maioria de votos no Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (6/10). O […]

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RS: Debates sobre leis complementares serão fundamentais para avanços na reforma tributária, diz secretária

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Após ser votada no Senado Federal, a reforma tributária seguirá merecendo a atenção do país e dos gaúchos durante o período de elaboração de regramentos complementares para que os objetivos de simplificação, modernização e justiça fiscal sejam garantidos. Esse foi um dos vários pontos de convergência destacados pela secretária da Fazenda, Pricilla Santana, e pelo […]

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Redução de juros e Reforma Tributária ocupam a tribuna do Congresso

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A criação do Programa Desenrola Brasil para os micro e pequenos empreendedores, uma maior redução da taxa básica de juros (Selic) como forma de ampliar o acesso a crédito pelo setor e a promoção de um ambiente de negócios mais favorável para os pequenos negócios a partir da Reforma Tributária. Esses foram alguns dos pontos […]

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Simples Nacional: prorrogado prazo para atividades de revisão do Grupo de Trabalho

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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciou nesta quarta-feira (4) a prorrogação do prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 11.569, de 19 de junho de 2023. O Secretário Executivo do Ministério, em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 11.569, e após […]

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Comissão aprova projeto que autoriza pessoas e empresas a deduzir do IR valores doados à causa animal

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) valores doados para a causa animal. Pelo texto, pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido; e empresas, 4%, em conjunto com outras deduções já previstas em […]

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Medida provisória perde validade e impostos federais sobre o diesel ficam zerados até o final do ano

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Nesta terça-feira (3), a medida provisória (MP) que instituiu o programa de descontos para carros novos e determinou o aumento parcial dos impostos federais sobre o diesel perdeu a sua validade. Com isso, os tributos incidentes sobre o combustível voltam a ser zerados até o dia 31 de dezembro de 2023. A informação foi oficialmente […]

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RS: Atuação conjunta da Receita Estadual e PGE garante o pagamento de dívida de R$ 52 milhões em ICMS

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Fruto de atuação conjunta com a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual (RE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) celebrou acordo com grupo econômico do ramo de refeições coletivas e demais serviços acessórios para dar solução a inúmeras execuções fiscais que tramitam em diversas comarcas do Estado e que totalizam dívidas em ICMS superiores […]

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Especialistas sugerem desoneração tributária para baratear custo de remédios para doenças raras

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A desoneração tributária, já que os impostos chegam a representar 46,5% dos custos, é uma das soluções apontadas para diminuir os preços dos remédios para as doenças raras, equilibrando a sustentabilidade do sistema de saúde e o acesso dos pacientes aos medicamentos. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu nesta quarta-feira […]

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PR: Repasse de ICMS aos municípios paranaenses cresceu 18,5% em setembro

Ellen Benckenstein0Tagged ,

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), aumentou em 18,5%, em termos nominais, os recursos repassados aos municípios oriundos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no mês de setembro, em relação ao mesmo período do ano passado. No último mês, foram transferidos às prefeituras R$ […]

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