O programa permite ao contribuinte pagar os débitos de ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, com redução dos valores de juros e multas ICMS: os benefícios do PEP permitem aos contribuintes efetuarem o pagamento dos débitos à vista com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes São Paulo […]
Autônomos, donos de empresas, donas de casa, estudantes e empregados domésticos têm até esta terça-feira, 15, para recolher o INSS referente ao mês de dezembro de 2012 CAROLINA SARRES/AGÊNCIA BRASIL Acaba nesta terça-feira (15), o prazo para contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos pagarem o último recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de […]
Por Fernando Sampaio* As origens da elevada carga tributária brasileira, hoje em torno de 35% do PIB, estão diretamente ligadas à ineficiência do Estado e ao descontrole das contas públicas. Embora os cofres estejam cheios na expectativa, invariavelmente se encontram vazios na prática. Existem fundos e programas nos quais sobra dinheiro, enquanto em outros simplesmente […]
“No total o governo fez, até novembro um superávit de R$ 83 bilhões, cerca de 1,9% do PIB, ou R$ 57 bilhões a menos do que o necessário para que se cumpra a meta”, publicou o órgão em nota As recentes ações do governo federal para cumprir a meta de superávit primário das contas do […]
A legislação que vai permitir a redução das contas de luz foi publicada nesta segunda-feira, 14, no Diário Oficial da União. A Lei 12.783/2013 permite prorrogar por 30 anos as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia hidrelétrica e por 20 anos as concessões de geração de energia termelétrica das concessionárias que aceitaram reduzir […]
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz), pioneira na utilização do código GTIN – Global Trade Item Number para classificação tributária de mercadorias, fechou o ano de 2012 com um quantitativo de mais de 125 mil produtos codificados por meio do identificador de código de barras impresso nas embalagens. O resultado se deve […]
Por Adolpho Bergamini* | VALOR ECONÔMICO Há, finalmente, uma luz no final do túnel para o brasileiro comum saber o quanto paga de impostos no Brasil. Conforme fora amplamente noticiado, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.741, de 2012, obrigando as empresas a discriminar, nas vendas de bens e serviços ao consumidor, a […]
O Congresso analisa a Medida Provisória 599/12, que, segundo o governo, tem por objetivo iniciar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e combater a chamada “guerra fiscal”. Pela proposta, o imposto estadual será reduzido gradualmente até a alíquota de 4%. O tempo para alcançar esse índice varia de acordo com […]
Todos os empregadores brasileiros devem começar a entrega da Declaração Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2012, a partir de amanhã (15). O prazo limite para entrega se encerra no dia 8 de março. A Rais é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador, e orienta a elaboração de políticas trabalhistas. As empresas fornecerão […]
O Lucro Real para algumas empresas é obrigatório e para as outras que não estão obrigadas pela referida tributação pode representar economia de tributos. A opção pelo lucro real pressupõe contabilidade em dia, conciliada e com composição de saldo das contas. Para optar pelo lucro real a empresa deverá manter sua escrita contábil em dia […]
SÃO PAULO, 15 Jan (Reuters) – A presidente Dilma Rousseff sancionou com vários vetos o mecanismo de depreciação acelerada de caminhões e de vagões e locomotivas, criado no ano passado para estimular a indústria em um momento de tombo nas vendas e produção de veículos comerciais. O mecanismo, anunciado no final de agosto, permite a […]
Por Mauro Negruni Talvez por acreditar sempre em boas expectativas e que os prazos devam ser cumpridos, eu ainda me surpreendo com notícias que não deveriam acontecer. Acredito que merecemos mais do simplesmente no “apagar das luzes de um ano” haja uma publicação tão esdrúxula quanto atrasada, como foi o Ajuste SINIEF 26/2012. A escrituração […]
Na avaliação do governo, no entanto, a ausência dessas peças não compromete o regime, em parte porque o mercado já se antecipou ao problema e por medidas que serão anunciadas nas próximas semanas O novo regime de tributos para o setor automotivo entrou em vigor há duas semanas sem dois aspectos principais: o planejado pacote […]
Foi publicada na quinta-feira (10/1) a primeira lei ordinária federal de 2013. É a Lei 12.780/2013, que concede isenção de tributos federais a operações diretamente ligadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. O texto concede isenções ao Comitê Olímpico Internacional (COI), e empresas vinculadas, ao Comitê Organizador dos Jogos, chamado […]
Os anos passavam, os governos se sucediam, os parlamentares prometiam, a discussão era forte e ouvida de Norte a Sul e de Leste a Oeste do Brasil, mas o que interessava, a reforma tributária, não veio. Não plenamente, como desejado. São 513 deputados e 81 senadores com um exército de auxiliares regiamente pagos lá em […]
