As pessoas jurídicas de direito privado que efetuaram retenção da CSLL, do PIS e da Cofins sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços prestados no período de 1 a 15 de outubro/2012, devem recolher as contribuições na quarta-feira, dia 31 de outubro. Também devem ser recolhidas em 31-10, pelos fabricantes de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 081/12 (DOE 26/10/12) Porto Alegre, 24 de outubro de 2012. Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP […]
Em Goiás, 19 mil micro e pequenas empresas correm o risco de exclusão do Simples Nacional porque ainda não recolheram o ICMS do período de 2007 a 2011. O arquivo eletrônico contendo a lista das empresas que estão em situação irregular, ou seja, lançaram os débitos de ICMS na DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), […]
A Sefaz-RJ iniciou fiscalização para checar as informações de cartões de débito e crédito com os valores declarados por lojistas. A operação começou em setembro e já foram lavrados 108 autos de infração, representando montante aproximado de R$ 60 milhões. No primeiro mês, as fiscalizações foram efetuadas na cidade do Rio, mas nos próximos meses […]
Quem possui dívidas do ICMS com o Estado vencidas até 31 de agosto poderá ter descontos para quitar o pagamento. Trata-se do programa Em Dia 2012, lançado pelo Governo do Estado, que vai oferecer reduções de 75% para multas e de 40% nos juros. As dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, […]
Quase 41 mil empresas paulistas estão obrigadas a entregar, a partir do próximo mês, os arquivos digitais com informações detalhadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao fisco. A EFD-ICMS/IPI, ou Sped Fiscal, está tirando o sono de empresários e contadores porque a maioria das pequenas […]
Com a publicação do Ajuste Sinief 11/2012, que define regras padronizadas em todo o território nacional para a RETIFICAÇÃO DA EFD-ICMS/IPI, a partir de agora, o procedimento deve ser o seguinte: EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2009 a dezembro de 2012 pode ser retificada, sem autorização, até 30 de abril de 2013; EFD-ICMS/IPI […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 DOU de 26/10/2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: IPI NÃO RECUPERÁVEL E ICMS – CREDITAMENTO. O IPI não recuperável e o ICMS integram o valor de aquisição de bens e serviços para efeito de cálculo do […]
As empresas que optaram pelo Regime Tributário de Transição (RTT) não devem pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre doações e subvenções para investimento – valores usados para modernização e ampliação de negócios. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 26 da 3ª Região […]
O Governo Federal regulamentou, por meio do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária. A contribuição agora incide sobre o faturamento da empresa e não mais sobre a folha de pagamentos. A nova norma consolida as disposições expressas na Lei nº 12.546, de 14 […]
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.730/2012 (DOE de 23.10.2012), alterou o RICMS/RS para incluir na substituição tributária referente aos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, a partir de 01.12.2012, a madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas […]
O aplicativo incorpora novos benefícios para uso por contribuintes e cidadãos A partir de 18/09/2012 foi disponibilizada nova opção para geração do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo SIARE – Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. A emissão é de forma online, ou seja, os dados preenchidos pelo contribuinte são validados à medida que […]
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que foi atualizada a página informativa do SEF II, sendo as principais novidades: Liberação da nova versão do SEF 2012 (versão 1.0.1.18) Liberação da nova versão do eDoc 2012 (versão 1.0.1.18) Liberação da nova versão do SefazNet (versão 1.15.0.0) Programa de conversão de inscrições estaduais do formato antigo para […]
No dia 12 de novembro de 2012, Mauro Negruni estará presente na 1ª Conferência Internacional sobre Sistema Público de Escrituração Digital (CISPED). O evento ocorrerá no Hotel Ceasar Park Faria Lima em São Paulo e reunirá os principais pensadores do assunto. Além de Mauro Negruni, estarão presentes nomes como Edgar Madruga, Edson Lima, Fábio Rodrigues, […]
por Roberto Dias Duarte Alice perguntou ao Coelho: “Quanto tempo dura o eterno?” Dele ouviu: “Às vezes apenas um segundo”. Esse diálogo da obra de Lewis Carroll é tão non sense quanto a realidade tributária brasileira. No dia 19 de agosto último, os jornais noticiaram que Jorge Gerdau, empresário que também comanda a Câmara de […]
