Foram publicados no DO-U de hoje, 8/10 os Protocolos ICMS 120 a 133, todos de 28-9-2012, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos. – Protocolo ICMS 120/2012 – Altera o Protocolo ICMS 82, de 30-9-2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. A apuração da contribuição substitutiva para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deve observar o regime de competência, não se lhes aplicando, para fins de reconhecimento de receitas, o comando […]
O relator do projeto que altera o regime de tributação com base no lucro presumido (PL 2011/11), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que vai manter o seu parecer favorável à proposta. A Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causa da renúncia fiscal que poderá gerar. O regime de lucro presumido simplifica […]
Ajuste SINIEF nº 11, de 28.09.2012 – DOU 1 de 04.10.2012 Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campo Grande, […]
Empresas estrangeiras interessadas em investir no Brasil encontram dificuldades para entender como funciona o sistema tributário. “Uma empresa de ‘trading’ de commodities encerrou as negociações com o Brasil por conta dos tributos. No último ano, sete empresas que iríamos assessorar não entraram no Brasil”, diz Rejiane Prado, sócia do escritório Emerenciano, Baggio e Associados. Dois […]
Secretaria do Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul disponibilizou a atualização das tabelas da Guia de Informação e Apuração do ICMS “GIA-ICMS”. A GIA-ICMS/RS deverá ser gerada e entregue mensalmente, composta pelas informações das operações realizadas pelos contribuintes, organizadas no formato previsto pelo programa. Atualização de Tabelas a serem utilizadas na geração da […]
Secretaria do Estado de Fazenda de Santa Catarina publicou Portaria nº 263 de 27/09/2012, dispondo sobre alterações no manual de orientação e as especificações do arquivo eletrônico para entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, a que se refere a Portaria 153/12. Principais alterações – Manual de Orientação da DIME […]
Na busca de cobrar os débitos tributários dos contribuintes e aumentar a sua arrecadação, diversos Estados da Federação estão exigindo dos sócios de novas sociedades empresárias a apresentação de certidão negativa de débito fiscal estadual ou garantia como condição para a liberação da inscrição estadual solicitada para o início das atividades empresariais. Assim, pretende o […]
Conv. ECF CONFAZ 4/12 – Conv. ECF – Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 4 de 28.09.2012 D.O.U.: 04.10.2012 Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá […]
Por Bárbara Pombo | De Brasília Mesmo com o mensalão, os contribuintes pressionam o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento de uma disputa bilionária: a da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou recentemente ofício à Corte, preocupada com o […]
A Receita Federal está agindo de forma mais rigorosa em meio a um cenário de diminuição do ritmo de arrecadação ao mesmo tempo em que há um grande volume de débitos. Desta forma, especialistas apontam que as empresas devem ficar mais atentas nas informações repassadas para o fisco, que, se estiverem incoerentes, podem até levar […]
Gastos com armazenagem de mercadorias adquiridas por exportadores para venda no mercado internacional não geram créditos de PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, que abrange os Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. O posicionamento consta da Solução de Consulta nº 69, publicada na edição […]
Paulo Bernardo, ministro das comunicações, afirmou nesta quinta-feira, 04, que o decreto prevendo desonerações para os smartphones produzidos no Brasil sai ainda em outubro, e os descontos em PIS/Cofins devem chegar em torno de 9,5% para empresas já instaladas no Brasil. A desoneração na fabricação dos celulares deve acompanhar quando começam a ser fabricados os […]
Por Laura Ignacio Às vésperas das eleições, os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul conseguiram autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para abrir novos parcelamentos especiais — com anistia — de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em São Paulo, […]
Foram publicados no Diário Oficial da União de 04.10.2012, alguns Ajustes SINIEF (10/2012 a 18/2012) que versam sobre os documentos fiscais eletrônicos – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (MDF-e), modelo 58 – e ainda sobre a Escrituração Fical Digital. AJUSTES SINIEF PUBLICADOS […]
