Em processos contenciosos fiscais, o contribuinte terá prazo de 30 dias (contados após a intimação) para que se manifeste sobre a ocorrência de fato novo ou apresente documentos novos se solicitados pelos órgãos julgadores. A exigência consta na lei 17.757, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 06 de agosto. O prazo anterior era […]
A partir do dia 1º de Setembro o Estado do Amazonas passa a praticar a chamada substituição tributária interna, já implementada em outros estados como São Paulo, Paraná e Minais Gerais. Nessa modalidade de cobrança do ICMS, o primeiro contribuinte da cadeia produtiva recolhe o tributo de todas as etapas seguintes. O valor será pago […]
As empresas que realizam transporte de carga devem manter atualizado o cadastro na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Caso as informações estejam desatualizadas, as transportadoras terão dificuldade em emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que será obrigatório a partir de dezembro de 2012. A obrigatoriedade de adoção do documento eletrônico começa este ano […]
Decreto nº 1.087, de 03.08.2012 – DOE SC de 06.08.2012 Introduz a Alteração 3.027 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei […]
Edital SEFAZ s/nº, de 08.08.2012 – DOE RJ de 08.08.2012 Comunica a assinatura de Protocolo ICMS nº 61 de 2012, que altera o Protocolo ICMS nº 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças A Secretaria de Estado de Fazenda, em m atendimento ao disposto no art. 4º da Lei nº […]
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 69, de 31.07.2012 – Internet – PR de 09.08.2012 Altera a NPF nº 095/2009 e seu Anexo Único, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal Eletrônica. O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. […]
Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 12. Na operação de […]
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a possibilidade de descontar do recolhimento de PIS e Cofins gastos com frete de automóveis entre fabricantes e concessionárias. O “leading case” sobre o assunto, que envolve a San Marino Veículos, revendedora da Fiat no Rio Grande do Sul, está […]
A Comissão de Minas e Energia aprovou na última quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3208/12, do deputado Valadares Filho, que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica. A proposta altera a Lei 10.833/03, que trata da legislação tributária […]
[youtube G6jFgJquDMA] Fonte: www.youtube.com/watch?v=G6jFgJquDMA
A legislação exige que esses arquivos digitais sejam guardados por no mínimo cinco anos para eventuais conferências pelo Fisco A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já está sendo largamente utilizada no Brasil desde 2009. Mas passados três anos dessa realidade muitas empresas ainda não atentaram para a importância destes arquivos. Acostumados com a antiga […]
O Serviço Público de Escrituração Digital – SPED – é irreversível. Mais de 25 milhões de indivíduos entregam suas declarações de rendimentos pela internet. Não há opção em forma de papel. Todas as empresas no regime do lucro real fazem o mesmo. Em alguns anos, as mais de 6 milhões de empresas e entidades no […]
Com uma arrecadação que registrou a marca de R$105 milhões no período de janeiro a maio de 2012, as contribuições para a PIS/COFINS lideram o ranking da arrecadação federal, ficando atrás, apenas, do Imposto de Renda. Tamanha é a importância da receita que a Receita Federal do Brasil, visando o compartilhamento das informações fiscais, relacionadas […]
Por Igor Mauler Santiago Na mitologia grega, Sísifo é condenado pelos deuses a empurrar um bloco de mármore montanha acima somente para, atingido o topo, vê-lo rolar até a base, e assim sucessivamente, eternidade adentro. Eis como se sente o advogado diante de algumas questões tributárias que nunca se estabilizam, como a responsabilidade dos administradores […]
Os contribuintes que não atualizaram seus sistemas operacionais têm tido dificuldades para emitir nota fiscal eletrônica desde terça-feira (07 de agosto), quando foi realizada a troca de certificados da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A Secretaria investiga as causas deste problema operacional junto à informática da pasta, da Microsoft e até do Serpro, e ressalta […]
