A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Básica e Especializada Complementar (Pronabec), de âmbito municipal, para captar recursos para a construção, reforma, ampliação e finalização de obras em unidades básicas de saúde e hospitais públicos, além de aquisição de equipamentos hospitalares. […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (07) o depósito de R$ 306,6 milhões para as 645 prefeituras do estado. O repasse é relativo ao ICMS arrecadado de 30/10 a 03/11. O valor corresponde a 25% do total da receita tributária, que é distribuído às administrações municipais […]
O Governo do Paraná prorrogou o prazo para que empresas com dívidas fiscais pendentes possam aderir à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios, através de Acordos Diretos com precatórios. Agora, aquelas que aderiram ao Refis (Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa) até setembro de 2022 podem […]
O Decreto nº 5.539-R, publicado nesta terça-feira (07) no Diário Oficial do Estado, regulamenta os procedimentos a serem observados para o adequado encerramento do exercício financeiro de 2023 pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O Decreto foi elaborado com o objetivo de proporcionar maior transparência, eficiência e controle na gestão dos recursos públicos, […]
A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas fiscais controversas e juridicamente complexas. O objetivo é refinar o edital, para que ele atenda às necessidades de todas as partes envolvidas e promova justiça fiscal. Durante […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (6) que marcará uma reunião entre líderes partidários e a equipe econômica do governo para discutir propostas do Poder Executivo para a tributação sobre incentivos fiscais. Arthur Lira participou de evento realizado em São Paulo pelo banco BTG Pactual sobre os cenários para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral reconhecida (Tema 1280). Lei A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal […]
A Receita Estadual do Paraná colocou no ar o terceiro módulo do Portal dos Municípios, que oferece às cidades paranaenses a possibilidade de acessar o Relatório de Produtor Rural. Dessa forma, o novo recurso, desenvolvido em parceria com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), disponibiliza às gestões municipais do Estado […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), em nova fase da Operação Cruzamento, desencadeada em junho, contabiliza que cerca de R$ 8 milhões em ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não foram recolhidos ao Estado em relação à doação de veículos automotores. A operação tem como objeto as […]
Se a previdência complementar contratada por pessoa jurídica de direito privado é classificada como de natureza de proteção social, esse entendimento deve prevalecer em relação ao mesmo tipo de serviço contratado por servidores públicos. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para conceder isenção de Imposto de […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, se posicionou a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins – o que, na prática, aumenta a carga tributária das empresas. Duas decisões foram proferidas neste mês. São as primeiras de segunda instância […]
As empresas paulistas com débitos de ICMS já podem comemorar: a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) regulamentou o Resolve Já!, programa que oferece melhores condições e amplia as possibilidades para o pagamento dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS, graduando a aplicação da redução do valor da multa punitiva de […]
Deputados e empresários defenderam a reforma administrativa (PEC 32/20) como forma de gerar corte de privilégios, incentivar a meritocracia, aumentar a eficiência, implantar avaliações e metas, acabar com cargos obsoletos e reduzir o tamanho do Estado. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (1º), em seminário na Câmara dos Deputados. O evento foi organizado pelo Instituto […]
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto, a dedução será válida por cinco […]
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual em computadores comercializados com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal. A medida inclui teclado em braille, programas de leitor de tela e de ampliação dos […]
