12.741/2012
Imposto na Nota: Respostas para as principais dúvidas
Só os empreendimentos varejistas têm que se adaptar à lei 12.741/2012? Não. Atacadistas, indústria, agronegócio e autônomos que emitem documentos fiscais também. Se há relação de consumo é necessário informar a carga tributária ao consumidor na nota fiscal. A exceção é se a nota emitida tiver finalidade diversa de venda ao consumidor, como amostra grátis, […]
IBPT esclarece dúvidas sobre lei da transparência fiscal
Que empresa é obrigada a discriminar os impostos na nota ou no cupom fiscal? Quem usa insumos importados também deve discriminar os tributos específicos dessa atividade? Órgãos fiscalizadores podem pedir planilhas de tributação das organizações? Essas são algumas dúvidas mais frequentes quando se discute a lei da transparência fiscal (12.741/2012). A legislação entrou em vigor […]