1996
Deputados e produtores rurais condenam possível fim da Lei Kandir
Participantes de audiência na Comissão de Agricultura defenderam a imunidade das exportações agrícolas brasileiras. PEC em análise no Senado revoga isenção trazida por lei de 1996. Deputados e representantes do agronegócio defenderam nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados, a imunidade das exportações do setor, sem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal decidiu que os efeitos do Supersimples, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, não são retroativos. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenação de Tributação nº 6. A orientação vale para todos os fiscais do país. Com a entrada […]
IRPJ/CSLL: Deduções de Perdas no Recebimento de Créditos
As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real. Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°): a) em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; b) […]
Lei altera regras do preço de transferência
Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo e Brasília O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações […]