Arquivo para 2006 - Mauro Negruni

Simples Nacional

Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos

13 de março de 201313 de março de 2013 Decision IT0Tagged 1996, 2006, 2007, carf, Coordenação de Tributação, Lei Complementar nº 123, Lei nº 9.317, nº 6, retroativo, Solução de Consulta Interna, Supersimples, valor economico

Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal decidiu que os efeitos do Supersimples, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, não são retroativos. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenação de Tributação nº 6. A orientação vale para todos os fiscais do país. Com a entrada […]

Assuntos

Brechas na legislação retardam o pagamento de débitos fiscais atrasados

4 de dezembro de 2012 Mauro Negruni0Tagged 2000, 2003, 2006, 2009, atraso, brechas na legislação, Débitos Fiscais, Desigualdade tributária, Dívida Ativa da União., homologação, mecanismos de contestação, Pagamento, perdões fiscais, PGFN, prazo, Simples Nacional

Os primeiros débitos do Simples Nacional foram inscritos na Dívida Ativa da União em outubro deste ano, cinco anos após a criação do regime tributário, mas quem não pagou os tributos durante esse período pode contar com mais cinco anos para ter a dívida cobrada. Segundo reportagem veiculada pela Agência Brasil, situações como essa ocorrem […]

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Prudência, canja e NF-e não fazem mal a ninguém

17 de outubro de 2012 Decision IT0Tagged 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, automóveis, bebidas, ciclo de vida do documento fiscal, cigarros, combustíveis, de 2009, EFD-Contribuições, ilícitos tributários, Nota Fiscal Eletrônica, racionalizar, redução do "custo Brasil", registro de eventos, Sistema Público de Escrituração Digital, uniformizar

Por Roberto Dias Duarte A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é o mais efetivo projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pois cumpre fielmente seus objetivos – promover a real integração entre as administrações tributárias nas esferas estadual e federal; racionalizar e uniformizar o uso de documentos fiscais e identificar ilícitos tributários. Problemas existem, é […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.