2013
EFD-Contribuições: Sai IN que regulamenta dispensa da DACON, entrega do Bloco P pelas empresas do LP, e soluciona a questão da tabela 4.3.11
Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26.12.2012 – DOU 1 de 27.12.2012 Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento […]
PR: SEFA atende pleito de líderes contábeis e empresariais para alterar prazo de entrega da EFD ICMS/IPI
A Secretaria da Fazenda do Estado (SEFA/PR) informou ao CRCPR que deve publicar nesta quinta-feira, 20 de dezembro, a Norma 116/2012, que altera os prazos para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de janeiro/2013 para maio/2013, e de maio/2013 para julho/2013. Em novembro, lideranças empresariais e contábeis do Paraná – como a presidente do CRCPR, […]
As novidades do ICMS para 2013
por José Eduardo T. Toledo Uma das grandes alterações na legislação do ICMS no ano de 2012 foi a mudança da alíquota desse imposto para as operações interestaduais com produtos de origem estrangeira. Conforme a Resolução nº 13, de 2012, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será […]
A desoneração da folha e o 13º salário: Como calcular?
Por Zenaide Carvalho O artigo elucida as quatro formas, para quem entrou na desoneração em 2011 ou em abril ou agosto de 2012 A contribuição previdenciária sobre a receita bruta, chamada “desoneração da folha”, foi instituída pela lei 12.546/11 e regulamentada pelo Decreto 7.828/12. O texto legal traz algumas regras para o pagamento da contribuição […]
MPE inadimplente pode ser excluída do Simples em 2013
Receita Federal já envia notificações a quem tem pendências, mas todos devem checar sua situação Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br Empresários que estão no Simples Nacional, ou querem entrar no regime unificado, devem se apressar para verificar sua situação com a Receita Federal do Brasil (RFB). O órgão veta a entrada ou permanência no Simples, regime tributário […]
Divulgados os Sublimites do Simples Nacional para 2013
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 4 de dezembro de 2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013. Utilizando-se da faculdade estabelecida nos artigos 19 e 20 da LC 123/2006, os Estados abaixo relacionados optaram, para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos ali localizados, no âmbito do […]
AM: SEFAZ amplia o limite de receita bruta do simples nacional para 2013
A SEFAZ/AM informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que em 2013 adotará o limite nacional de receita bruta no valor de R$ 3.600.000,00. Como em 2012 foi adotado o sublimite estadual de R$ 2.520.000,00, os contribuintes que auferiram receita bruta acumulada no ano de 2011 superior a R$ 2.520.000,00, assim como os que ultrapassaram […]
Governo estuda manter IPI menor para linha branca
Mesmo contando com os efeitos das medidas já adotadas para fazer a economia voltar a crescer num ritmo de 4% em 2013, o governo estuda a possibilidade de manter alguns dos estímulos provisórios que deveriam ser retirados a partir de janeiro. Está em avaliação a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de […]
Desonerações tributárias alcançarão R$ 12,8 bi em 2013, prevê Fazenda
Segundo secretário, montante diz respeito aos setores já contemplados pela redução de impostos neste ano SÃO PAULO – O Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou que as desonerações tributárias em 2013 devem alcançar R$ 12,8 bilhões para os setores já contemplados pela redução de tributos neste ano. Ele ressaltou que […]
Receita Federal estima que 500 mil contribuintes deverão cair na malha fina em 2013
A Receita Federal calcula que cerca de 500 contribuintes deverão cair na malha fina em 2013, ficando dentro da média de 2% do total de declarantes que todos os anos são apanhados em situação irregular, informa a Agência Brasil. A projeção leva em conta o volume total de 25 milhões de declarações do Imposto de […]
Planejamento Tributário: É hora de planejar 2013
A convite da Associação Comercial de São Paulo Distrital Liberdade, o diretor Financeiro da AESCON-SP, Wilson Gimenez Júnior., explicou todos os aspectos que envolvem a realização de um bom planejamento tributário para empreendedores e empresários contábeis da região central da Capital paulista na última quinta-feira, 22 de novembro. Cerca de 70% das micro e pequenas […]
Redução Gradativa do ICMS precisa de apoio de entidades
A menos de dois meses do final do ano e a redução gradual e fixação de uma tarifa única de ICMS para a exportação interestadual a partir de 2013 ainda está dependendo da boa vontade dos governos estaduais. E embora a maioria continue resistindo à idéia de reduzir a alíquota para 4% até 2020, o […]
SC: GES – Grupos de arrecadação e fiscalização iniciam avaliações e projetam 2013
O secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa, participou na tarde desta quinta-feira (22) da reunião de avaliação dos Grupos de Especialistas Setoriais (GES). Promovido pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT), o encontro serviu para discutir os ajustes no planejamento de arrecadação prevista para 2013. O secretário Serpa aproveitou para lembrar aos coordenadores do GES […]
Parecer amplia para fevereiro de 2013 prazo de adesão ao Refis da Crise
O prazo para adesão de empresas e pessoas físicas ao Refis da Crise, de que trata a Lei 11.941/09, que venceu em dezembro de 2010, foi ampliado para 28 de fevereiro de 2013. Isso porque na quarta-feira, 21, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). […]
CST ICMS: Novos Códigos de Situação Tributária para 2013
A partir de 01/01/2013 os contribuintes do ICMS ao emitirem a nota fiscal deverão atentar-se aos novos códigos de situação tributária (CST) , instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 20, de 01/11/2012 (DOU de 09/11/2012). Assim, a Tabela A – Origem da mercadoria ou serviço conterá os seguintes CSTs: 0 – Nacional, exceto as indicadas nos […]