Arquivo para 50% do valor devido para multas do fisco

CSLL

Fisco diz que troca de terreno entra no imposto de incorporadora média

26 de setembro de 201426 de setembro de 2014 Decision IT0Tagged 50% do valor devido para multas do fisco, antecipação ou até aumento de impostos, empresas de menor porte do segmento imobiliári, instrução normativa 107/1998, Parecer Normativo 9/2014, regime de lucro presumido, situação de troca, terreno entra no imposto, trazer benefícios fiscais, troca

Entendimento publicado pela Receita Federal prejudica exclusivamente as empresas de menor porte do segmento imobiliário. Projeção de especialista é que custo inicial dos projetos suba Roberto Dumke São Paulo – Um entendimento oficial da Receita Federal deve garantir às incorporadoras de médio porte uma antecipação ou até aumento de impostos. Na visão do Fisco, se […]

SPED

Proposta impõe limite de 50% do valor devido para multas do fisco

14 de fevereiro de 2013 Decision IT0Tagged 50% do valor devido para multas do fisco, Código Tributário Nacional, CTN - Lei 5.172/66, não confisco, princípios constitucionais, Projeto de Lei Complementar 219/12, proporcionalidade, razoabilidade, receita federal

A Câmara analisa proposta que limita a 50% do valor do tributo devido a multa aplicada pela Receita Federal do Brasil em caso de inadimplência do contribuinte. A medida altera o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) e está prevista no Projeto de Lei Complementar 219/12, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Segundo a […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.