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SP: Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS
O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transição dos contribuintes que ainda utilizam a Sistemática de Apuração Simplificada de crédito acumulado de ICMS (calculado por estimativa) para a Sistemática de Custeio das operações. Na última sexta-feira, 29/11, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria CAT […]
São Paulo edita normas sobre parcelamento
Os contribuintes paulistas podem transferir débitos de ICMS de parcelamentos comuns para o Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído em dezembro pelo Decreto nº 58.811. O novo programa oferece descontos de até 75% nos valores de multas e de 60% nos juros, além de um prazo maior de pagamento: 120 meses. O período de adesão […]