A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a cobrança de Diferencial de Alíquotas instituída pela cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Federal de Política Fazendária (Confaz), está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito retroativo ao dia 19 de fevereiro deste ano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido […]