ADC 49
STF afasta ICMS na transferência de mercadorias e põe varejo em alerta
A partir de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Esse é o resultado da recente modulação dos efeitos de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), proferida em abril de 2021 por meio da ADC […]
ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Além disso, os contribuintes terão o direito de manter e transferir os créditos de ICMS para outros estados a partir do ano que vem, e […]