Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 12 de julho de 2012. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do […]