Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 05 de agosto de 2014 DOU de 06-8-2014 Declara revogados os Pareceres Normativos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que menciona. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da […]