A Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) lançou, durante o XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário, em Belo Horizonte (MG), a “Carta de BH”, um documento composto por medidas que os especialistas participantes do evento elegeram para simplificar o complexo sistema fiscal brasileiro, eliminando a tributação de consumo, hoje dividida em cinco tributos de competência […]